O acordo tem validade de cinco anos, podendo ser renovado por mais cinco. (Foto ilustrativa)Divulgação PMRJ
Foi firmado nesta quarta-feira, 19, um convênio entre a Prefeitura de Nova Friburgo e a Polícia Militar do Estado do RJ para que a PM volte a atuar em ações de fiscalização do trânsito em Nova Friburgo. O acordo foi assinado durante um encontro entre o secretário de Ordem e Mobilidade Urbana de Nova Friburgo, Renato Souza, e o secretário de estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Luiz Henrique Pires.
A medida é fundamentada nos Artigos 23, 24 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que entre outras coisas, definem as competências e atribuições de cada órgão e prevêem a atuação das policias em ações de trânsito, desde que previamente acordadas por meio de convênios. O acordo tem validade de cinco anos, podendo ser renovado por mais cinco. A publicação do convênio deverá ser feita no Diário Oficial do Estado em um prazo de 20 dias contados.
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.