Para onde vão as contas subnacionais

É grave a crise financeira municipal, pior que a dos estados e também, obviamente, que a da União. (Lembremos que, sem maiores freios, esta sempre pode emitir mais moeda...). Na raiz disso tudo, tenho dado destaque ao gasto previdenciário, embora seja importante discutir o caso de determinados suborçamentos com alto grau de autonomia. Tais segmentos provocaram a expansão dos demais gastos primários, o que tornou ainda mais acirrada a batalha por espaço nos orçamentos públicos, inclusive porque subitens ali privilegiados acabaram se estendendo ao próprio segmento previdenciário (como no caso de pisos salariais).

Quanto aos suborçamentos autônomos, há os em que os gastos são protegidos por vinculações de receitas, como saúde e educação; e os que estão sujeitos a uma considerável autonomia financeira e administrativa, como é o caso dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Sem falar nos gastos com amortizações e juros da dívida herdada. Nesse conjunto, em que pese as vantagens da autonomia (como os elevados reajustes reais de pisos de professores que se estendem aos aposentados), há inclusive uma grita geral contra terem de pagar suas próprias contas com inativos e pensionistas. Ou seja, uma hora os segmentos que comandam o processo acabam se misturando...

Assim, enquanto a taxa de crescimento do PIB, que explica boa parte do crescimento das receitas, caía, em termos de médias móveis dos últimos 12 anos, de 3,8% em 2011 para 1% em 2022, as taxas médias anuais e reais recentes de crescimento dos gastos previdenciários eram as seguintes: municipais... 12,5% (2011-18); estaduais... 5,9% (2006-18); no INSS... 5,1% (2006-20); e no regime próprio da União... 3,1% a.a. (2006-21). Ficou faltando apenas indicar o crescimento dos "demais gastos", também bastante expressivo.

Para completar a resenha, faltou apenas indicar o grande "primo pobre" da pauta de gastos, exatamente os investimentos em infraestrutura, cuja trajetória recente no caso do mais poderoso economicamente estado da federação sugere, em contraste, uma tendência inexorável à zeragem dos investimentos, algo que, obviamente precisa ser evitado em todos os tipos de entes.

Post scriptum
Fiz o cálculo da possível zeragem dos investimentos no caso de São Paulo, o estado mais rico, que havia investido, em 2010, cerca de R$ 30 bilhões, a preços de 2019. Já nesse ano o investimento paulista tinha caído para R$ 10 bilhões, algo chocante, pois implicava uma queda real de 2/3 do valor inicial considerado.

Diante da pergunta sobre o número de anos que aquele item viraria zero a partir dali, foi obtida a resposta de que isso poderia ocorrer em 2025, ou seja, daqui a dois anos, considerando estudos atuariais disponíveis e supondo tudo o mais sobre a linha de tendência precedente. Só que, graças a uma arrecadação extraordinária de R$ 30 bilhões que esse estado obteve em 2021, seus investimentos em infraestrutura se reduziriam de um quase máximo de R$ 27 bilhões em 2022 para R$ 10,8 bilhões em 2032. Ou seja, mesmo assim a coisa continua feia...