Marcelo QueirozDivulgação

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O licenciamento ambiental é uma ferramenta fundamental para promover o desenvolvimento sustentável, assegurando que o crescimento econômico ocorra de forma equilibrada, com a preservação dos recursos naturais e a proteção da saúde da população. Previsto na Constituição Federal e regulamentado por normas infralegais, o licenciamento não representa um entrave, mas sim uma garantia de segurança jurídica, ambiental e social, prevenindo impactos irreversíveis.
No coração desse processo, estão os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e os Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), instrumentos técnicos que identificam, analisam e propõem medidas para mitigar ou compensar os danos de empreendimentos potencialmente poluidores. Esses estudos oferecem transparência, permitem a participação da sociedade e ajudam a embasar ações e políticas responsáveis.
Infelizmente, o recente Projeto de Lei aprovado no Senado, que desmonta o sistema de licenciamento ambiental brasileiro, representa um retrocesso alarmante. Ao flexibilizar ou até eliminar a necessidade de licenciamento para diversas atividades, o PL abre caminho para a degradação de biomas sensíveis, ameaça a biodiversidade, coloca em risco comunidades vulneráveis e fragiliza compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris.
Além dos danos ambientais, a nova legislação trará outro efeito preocupante: o aumento exponencial da judicialização de projetos. Sem um processo técnico e transparente de avaliação, investidores, órgãos públicos e comunidades terão que recorrer ao Judiciário para resolver conflitos que poderiam ser evitados com um licenciamento ambiental robusto e bem conduzido. A insegurança jurídica provocada por esse desmonte afastará investimentos responsáveis, aumentará os riscos para os próprios empreendedores e sobrecarregará o sistema de Justiça com disputas complexas e de longa duração.
O Brasil já enfrentou casos emblemáticos em que a ausência ou a fragilidade do licenciamento ambiental resultou em tragédias, como os desastres de Mariana e Brumadinho, cujos impactos sociais, ambientais e econômicos continuam até hoje. Ignorar essas lições do passado é condenar o país a repetir os mesmos erros, agora em uma escala ainda maior.
É fundamental que a sociedade, o setor produtivo responsável e os representantes políticos compreendam que proteger o licenciamento ambiental não é “atrapalhar o desenvolvimento”. É garantir que ele seja sustentável, seguro e justo para todos. Não há desenvolvimento econômico verdadeiro sem respeito à natureza e aos direitos fundamentais.
O caminho para o Brasil não é a destruição de suas salvaguardas ambientais, mas o aprimoramento técnico e a modernização do licenciamento, com mais transparência, agilidade e participação social. É preciso resistir a retrocessos e construir, juntos, um modelo de desenvolvimento que respeite as gerações presentes e futuras.

Marcelo Queiroz é deputado federal e ex-secretário municipal de Meio Ambiente na cidade do Rio de Janeiro