Placa permitindo o estacionamento em um dos locais apontados no processo como irregular Divulgação
Paraty- A Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou o município de Paraty a remover os estacionamentos rotativos do centro histórico, tombado pelo IPHAN e de uma área de manguezal. A decisão foi proferida pela 1ª Vara Federal de Angra dos Reis e atende a uma ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU), representando o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
As áreas em questão estão localizadas, segundo o instituto, em trechos da Rua Aurora, Praça da Bandeira, Rua Fresca e Rua Josefina Gibrail Costa - que fazem parte do centro histórico e da área conhecida como Terra Nova - nesta última foram feitas intervenções para implantação das vagas de estacionamento, causando danos à vegetação rasteira da borda do mangue.
Os responsáveis foram autuados. O município além de remover o estacionamento, considerado irregular foi condenado a recompor a pavimentação dos locais com projeto que passará pela análise do Iphan, no prazo de 30 dias e sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Caso a prefeitura descumpra a decisão a multa pode chegar a R$ 100 mil.
Na decisão da Justiça apesar da prefeitura ter negado a existência do estacionamento, as fotos anexadas ao processo, laudo pericial indicando a existência de carros e placas datados em 24 de fevereiro de 2025, comprovam que o local era utilizado como estacionamento irregular.
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