Eles estiveram no município para cobrar o cumprimento de uma decisão judicial relacionada à licitação dos quiosquesFoto: Divulgação
Rio das Ostras - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo recebeu o Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, Dr. Bruno Cavaco, e a assessora da promotoria, Dra. Regina Nogueira, na quarta-feira (20). Eles estiveram no município para cobrar o cumprimento de uma decisão judicial relacionada à licitação dos quiosques.
A decisão judicial, proferida em 2012, declarou nulas as permissões de uso dos quiosques de Rio das Ostras, que haviam sido concedidas sem licitação prévia, e determinou a realização de licitação para o uso desses bens públicos. Apenas os permissionários anteriores à edição da Lei Orgânica podem continuar explorando os quiosques.
A secretária Aurora Siqueira apresentou o progresso dos processos administrativos. Em 2022, a Prefeitura realizou a licitação dos quiosques nas praias da Tartaruga e Costazul, e os demais bens municipais serão licitados até o final de 2023, permitindo que a administração cumpra integralmente a decisão judicial.
Os permissionários com dúvidas ou outras pessoas interessadas no assunto podem buscar informações na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, localizada na Praça Prefeito Cláudio Ribeiro, s/nº – Extensão do Bosque, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
A decisão judicial, proferida em 2012, declarou nulas as permissões de uso dos quiosques de Rio das Ostras, que haviam sido concedidas sem licitação prévia, e determinou a realização de licitação para o uso desses bens públicos. Apenas os permissionários anteriores à edição da Lei Orgânica podem continuar explorando os quiosques.
A secretária Aurora Siqueira apresentou o progresso dos processos administrativos. Em 2022, a Prefeitura realizou a licitação dos quiosques nas praias da Tartaruga e Costazul, e os demais bens municipais serão licitados até o final de 2023, permitindo que a administração cumpra integralmente a decisão judicial.
Os permissionários com dúvidas ou outras pessoas interessadas no assunto podem buscar informações na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, localizada na Praça Prefeito Cláudio Ribeiro, s/nº – Extensão do Bosque, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
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