Frente parlamentar pede intervenção no sistema das barcas ao MPRJ

Rio - A Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário da Assembleia Legislativa (Alerj) pediu ao Ministério Público do Rio (MPRJ) a intervenção no sistema das barcas, para que a CCR seja impedida de continuar administrando a operação. O contrato de concessão entre a empresa e o Governo chegou ao fim no último sábado (11), mas a concessionária continua operando, por conta de um acordo firmado com o Estado para seguir prestando o serviço por mais 12 meses, que podem ser prorrogados por igual período.

O acordo foi protocolado no último dia 3 pelo Governo, em petição conjunta com a CCR Barcas, mas ainda precisa ser homologado pela Justiça. Com a assinatura, o Estado se comprometeu a concluir o novo processo licitatório em até 24 meses. Entretanto, o presidente da Frente Parlamentar, deputado Flávio Serafini (Psol), entendeu como improbidade administrativa por parte da administração pública permitir que a empresa continue operando sem ter feito uma chamada pública para contrato emergencial.

"A gente, na verdade, faz uma avaliação de que o que o Governo do Estado está fazendo em permitir que a CCR continue operando sem ter feito uma chamada pública para fazer um contrato emergencial, é improbidade administrativa. Então, a gente pede que o Ministério Público entre com uma ação administrativa e, para que não haja interrupção do serviço, peça ao Governo que faça uma intervenção na operação da empresa, para garantir que vai ser feita uma chamada pública", explicou o parlamentar. 

No acordo entre o Estado e a CCR, está previsto o pagamento de uma indenização de aproximadamente R$ 750 milhões por prejuizos operacionais, que acontecem quando os custos do serviço são mais caros do que o valor cobrado pelas passagens. A dívida foi calculada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Rio de Janeiro (Agetransp) e questionada pelo Ministério Público em uma ação civil pública que está no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

"Esse acordo ainda não foi homologado e ele se transformou em uma chantagem do Governo do Estado e da CCR para que o Ministério Público e o Tribunal de Justiça referendem um acordo que envolve o reconhecimento de uma dívida de quase R$ 1 bilhão, isso é um absurdo (...) O Governo nunca poderia estar fechando um acordo para tapar um buraco porque ele atrasou licitação, estar passando por cima de uma decisão judicial que questiona uma dívida que vai chegar a R$ 1 bilhão, porque R$ 750 milhões é até 2017, 2018 para cá, eles alegam um prejuízo ainda maior que vai fazer com que essa dívida chegue a R$ 1 bilhão", alertou Serafini. 

Dias antes da assinatura do acordo entre o Governo e a CCR, o MPRJ requereu à Justiça que o Estado comprovasse a adoção de medidas para assumir o serviço público de transporte aquaviário a partir de 12 de fevereiro ou a 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital solicitaria que fossem adotados os meios necessários para garantir o funcionamento do serviço entre Rio e Niterói e demais linhas, com ações como a intervenção na administração. 

Procurada, a CCR Barcas informou que "continuará prestando o serviço de transporte aquaviário, em respeito aos usuários, confiando que a Justiça homologará o acordo celebrado nos próximos dias". A empresa ressaltou ainda que, "caso não seja homologado o acordo com a maior brevidade possível, o serviço será prestado pelo período que o caixa da concessionária suportar".