Sessão especial do TCMRio aprova Contas da Prefeitura de 2022, nesta quarta-feira (5)Divulgação/ TCMRio

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Rio - O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (5), as contas de gestão de 2022 da prefeitura da cidade. O relator, conselheiro Nestor Rocha, foi o primeiro a votar após apresentar o parecer prévio, contendo 313 páginas com emissão de alertas, determinações e recomendações à gestão atual do prefeito Eduardo Paes (PSD).
Para embasar o Projeto de Parecer Prévio de 2022, o corpo técnico do TCMRio, através da Coordenadoria de Auditoria de Desenvolvimento (CAD) e da Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE) analisou as contas encaminhadas pela prefeitura, compilando todo o material em opiniões conclusivas sobre diversos eixos: balanços gerais, execução orçamentária, financeira e fiscal, monitoramentos de deliberações constantes de pareceres prévios anteriores, cumprimento de limites legais e constitucionais, atingimento das metas fiscais, demonstrações contábeis e disponibilidade de caixa.
Após essa etapa, a Procuradoria Especial elaborou seu parecer e todo material foi enviado para análise do relator das contas. O Acórdão, documento final com o Parecer Prévio, está sendo finalizado pela Secretaria das Sessões e será encaminhado à Câmara Municipal do Rio de Janeiro para aceitação ou não.
Segurança pública
O tema Segurança Pública foi incorporado, já que na execução orçamentária do exercício de 2022, foi responsável por 1,7% do total da despesa executada. Apesar do município não ser obrigado a ter uma participação efetiva na segurança pública, por não ser uma de suas competências, segundo o relator, “tem agido solidariamente apoiando às forças de segurança pública do Estado por meio da Guarda Municipal, em diversas frentes: ordenamento urbano, fiscalização do trânsito e das posturas municipais, preservação de bens, serviços e instalações, além do apoio às ações de segurança pública executadas pelo estado”.
Saúde
A função Saúde foi a que alcançou a melhor performance, correspondendo ao índice de 79%, recebendo a nota B+. O percentual final aplica uma fórmula enquadrando os resultados em cinco faixas conforme a seguinte tabela:
A: 90% a 100%
B+: 75% a 90%
B: 60% a 75%
C+: 50% a 60%
C: Abaixo de 50%
O presidente do TCMRio, Luiz Antonio Guaraná, ressaltou a significativa melhora na gestão dos recursos financeiros em relação aos últimos anos: "Isso nos permitiu avançar nessa novidade implantada esse ano: o Selo, que visa aferir a qualidade dos serviços públicos. É importante salientar que os parâmetros adotados são aqueles elaborados pelo Executivo e aprovados pela Câmara Municipal".
Selo de Qualidade pelo TCMRio
A grande novidade foi a criação do Selo de Qualidade pelo TCMRio, que será utilizado, a partir de agora, para melhor análise da Política de Gestão de Resultados do governo municipal. O selo foi baseado no conceito de desempenho do Ministério do Planejamento e na metodologia do IPEA para construção de políticas públicas. A partir dessas premissas, o TCMRio desenvolveu um indicador sintético, que incorpora informações existentes no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), elaboradas pela própria prefeitura.
A consolidação em um único índice, vai permitir a interpretação de uma vasta quantidade de dados e uma melhor visão da efetividade das políticas públicas em benefício da população carioca. Internamente, o resultado do Selo possibilitará que a atuação do Tribunal vá muito além do controle geral, fiscal e de conformidade. Ampliará o universo de controle, auxiliando na seleção de auditorias e complementando o parecer técnico sobre as Contas de Governo.
Entre as funções de governo e as políticas públicas analisadas com o uso do novo Selo de Qualidade estão: Saúde, Educação, Urbanismo, Transporte, Assistência Social, Saneamento, Cultura, Gestão Ambiental e Educação.