Alerj realiza audiência pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Reconhecimento Fotográfico nas Delegacias Octacílio Barbosa/Divulgação Alerj

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Rio - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) realizou, nesta quinta-feira (5), uma audiência pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Reconhecimento Fotográfico nas Delegacias que debateu sobre a regulamentação do álbum de suspeitos e ouviu o depoimento do presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Guilherme Carnelós.
Nas oitivas, ele sugeriu a regulamentação do álbum de fotografia utilizado para identificar suspeitos nas delegacias, a fim de evitar a condenação de inocentes. Segundo Carnelós, a utilização do reconhecimento fotográfico como prova única é um dos principais fatores que levam à prisão injusta, porque as fotografias utilizadas, muita das vezes, não têm precedentes ou justificativa plausível.
O advogado ainda relembrou o caso do porteiro Paulo Alberto Costa, que passou três anos preso após ter sido acusado em mais de 60 processos baseados no reconhecimento de uma foto retirada de suas redes sociais e incluídas no álbum e no mural de suspeitos da Delegacia de Belford Roxo, na Baixada Fluminense.
Ainda de acordo com Carnelós, a falta de estrutura e tecnologia policial deixa a investigação criminal atrelada às provas dependentes da memória, o que gera inúmeras identificações equivocadas e ainda colabora para a propagação do racismo estrutural.
“A memória humana não é um filme e existe a psicologia do testemunho que explica que o ser humano tem dificuldade de reconhecer traços identificatórios de outras raças. Então, uma pessoa branca, por exemplo, tem dificuldade de reconhecer traços de pessoas negras, indígenas, asiáticas e vice-versa”, pontuou o advogado.
O juiz de direito, André Luiz Nicolitt, que também participou da sabatina, salientou a importância da fiscalização e qualificação da atividade policial.
Reparação judiciária
Na reunião, a CPI ainda debateu a questão da reparação judiciária para as vítimas de prisões injustas. Nicolitt reforçou, neste caso, a importância da cobrança social pelas reparações.
“As instituições e os movimentos sociais devem pressionar o estado a criar medidas de reparações para as vítimas, para que se perceba que esse tipo de erro custa caro”, comentou.
Também estiveram presentes na reunião os deputados Munir Neto (PSD) e Júlio Rocha (Agir), e a deputada Dani Balbi (PCdoB).