Objetivo da Lei
Reconhecer os cães de suporte emocional como essenciais para o bem-estar de pessoas com transtornos como ansiedade, pânico e depressão
Direitos Garantidos
Reconhecer os cães de suporte emocional como essenciais para o bem-estar de pessoas com transtornos como ansiedade, pânico e depressão
Direitos Garantidos
Livre circulação: os cães de suporte emocional têm o direito de acompanhar seus tutores em locais públicos e privados de uso coletivo
Meios de transporte: permite a presença dos cães em qualquer meio de transporte público
Estabelecimentos comerciais: os cães podem entrar em lojas, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais
Identificação dos Cães
Os cães de suporte emocional devem ter uma identificação oficial, que inclui um crachá com foto, garantindo a legitimidade de sua função
Restrições
A única limitação se aplica a locais que exijam esterilização individual dos animais
Multa por Descumprimento
O valor da multa para quem impedir a circulação dos cães de suporte emocional pode chegar a R$ 4 mil, revertido para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor
Impacto e Resultados
A lei já beneficiou mais de 200 tutores de cães de suporte emocional, proporcionando segurança e qualidade de vida
ATENÇÃO TUTOR
O tutor precisa apresentar um atestado de um psicólogo ou psiquiatra que comprove a necessidade do cão de suporte emocional, além de um atestado do adestrador, garantindo que o cão não representa perigo. As pessoas não podem tocar no cão sem a autorização do tutor, pois esses cães estão em serviço. A cada seis meses, o tutor deve renovar os atestados e a identificação do cão. Apenas cães que foram adequadamente treinados e certificados são permitidos como cães de suporte emocional, assegurando que eles possam desempenhar suas funções de forma segura e eficaz.
Identificação dos Cães
Os cães de suporte emocional devem ter uma identificação oficial, que inclui um crachá com foto, garantindo a legitimidade de sua função
Restrições
A única limitação se aplica a locais que exijam esterilização individual dos animais
Multa por Descumprimento
O valor da multa para quem impedir a circulação dos cães de suporte emocional pode chegar a R$ 4 mil, revertido para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor
Impacto e Resultados
A lei já beneficiou mais de 200 tutores de cães de suporte emocional, proporcionando segurança e qualidade de vida
ATENÇÃO TUTOR
O tutor precisa apresentar um atestado de um psicólogo ou psiquiatra que comprove a necessidade do cão de suporte emocional, além de um atestado do adestrador, garantindo que o cão não representa perigo. As pessoas não podem tocar no cão sem a autorização do tutor, pois esses cães estão em serviço. A cada seis meses, o tutor deve renovar os atestados e a identificação do cão. Apenas cães que foram adequadamente treinados e certificados são permitidos como cães de suporte emocional, assegurando que eles possam desempenhar suas funções de forma segura e eficaz.
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