Apesar da mudança, a liberação do armamento não será imediataDivulgação/Prefeitura do Rio
Rio - A Câmara Municipal do Rio aprovou, na tarde desta terça-feira (15), em segunda discussão, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (Pelom 23-A/2018), que autoriza o uso de armas de fogo por agentes da Guarda Municipal. O projeto, que já havia sido aprovado em primeira votação no último dia 1º de abril, recebeu 43 votos favoráveis e 7 contrários nesta etapa decisiva.
Com a aprovação, a emenda não precisa da sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD). A medida modifica a Lei Orgânica do Município, a principal norma que rege a administração pública da capital fluminense.
Apesar da mudança, a liberação do armamento não será imediata. Um Projeto de Lei Complementar ainda precisa ser votado para definir as regras de uso das armas pela Guarda. Este ponto ainda gera divergência entre os parlamentares. A previsão é de que essa regulamentação seja aprovada até o final de junho.
O texto aprovado tem como base uma proposta original do Executivo e contou com coautoria de todas as comissões permanentes da Câmara. O substitutivo apresentado pelo vereador Dr. Gilberto (Solidariedade) determina que os guardas municipais passem por treinamento específico e possam utilizar armamentos não letais, com o objetivo de conter agressões de forma proporcional.
A nova redação prevê que a Guarda Municipal atue com armamento em ações de segurança pública, incluindo policiamento ostensivo, preventivo e comunitário — sempre respeitando as atribuições legais dos demais órgãos de segurança, como as polícias Civil e Militar.
Na primeira votação, os votos contrários foram concentrados entre os vereadores do PT e do Psol. Rosa Fernandes (PSD) foi a única parlamentar a se abster entre os 51 vereadores presentes naquela sessão.
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