Projeto voltará a ser discutido na Câmara do RioDivulgação

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Rio - A Câmara dos Vereadores aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar que transforma da Guarda Municipal (GM-Rio) na Força de Segurança Municipal. A FSM-Rio é equipada com uma divisão de elite denominada Força de Segurança Armada (FSA), autorizada a utilizar arma de fogo. Com a aprovação em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (3), o texto passará por uma segunda discussão. 
"Nessa fase, os vereadores podem sugerir mudanças no texto, que depois volta pro plenário pra segunda votação, que é a definitiva. A gente tem escutado muita gente — especialistas, moradores, servidores — e agora vamos analisar com calma essas emendas, sempre buscando o diálogo e o bom senso. O que todo mundo quer é uma Guarda Municipal mais preparada, com regras claras, pra poder ajudar de verdade a população. Nosso objetivo comum é contribuir para uma cidade mais segura", declarou o presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD).
A medida, que tem apoio da Prefeitura do Rio, recebeu 33 votos favoráveis e 14 contrários. Segundo o Poder Executivo, objetivo é que a FSM-Rio funcione como elo entre a sociedade e as forças de segurança estaduais e federais, atuando na prevenção de pequenos delitos, na resolução consensual de conflitos e na proteção do patrimônio público municipal.
Além disso, o projeto prevê que a FSA atuará no policiamento ostensivo, sem interferir nas atribuições das demais forças de segurança que atuam na capital fluminense. Quanto ao uso do armamento, a proposta estabelece que a concessão do porte de arma será restrita aos integrantes da Força de Segurança Armada e terá natureza funcional, apenas durante o horário de trabalho. 
Segundo a proposta, os agentes da FSA poderão ser contratados por tempo determinado pelo prazo de até um ano, prorrogável por até cinco vezes, totalizando o máximo de seis anos. A remuneração prevista para o agente da Força de Segurança Armada é de R$ 13.033. Os guardas municipais também poderão compor essa tropa especial mediante concurso interno. Enquanto estiverem lotados na FSA, os agentes receberão uma gratificação por uso de arma de fogo no valor de R$ 10.283,48.
No último dia 22, o projeto foi retirado de pauta por causa da apresentação de uma emenda assinada pelos vereadores Paulo Messina (PL), Dr. Rogério Amorim (PL), Carlos Bolsonaro (PL), Diego Faro (PL), Fernando Armelau (PL), Poubel (PL) e Rafael Satiê (PL). Durante os discursos na tribuna, os parlamentares criticaram alguns pontos do projeto, como a contratação temporária de agentes e o fato de que o armamento utilizado em serviço deverá ser acautelado em local indicado ao fim do expediente.
Durante a sessão realizada nesta terça-feira, Messina apresentou uma emenda que retiraria do texto a possibilidade de contratação de agentes temporários. No entanto, a proposta foi rejeitada com 32 votos negativos e 14 a favor.
"Servidor de segurança privada não é servidor público de segurança. Aprovar esse projeto é acabar com a Guarda Municipal. O último concurso para a Guarda foi feito em 2012 e nem foram chamados todos os aprovados para o número de vagas. Um outro grande problema do projeto é que esses agentes vão prender um criminoso nas ruas e deverão deixar as suas armas acauteladas. Eles podem sofrer represálias. Onde ficarão acauteladas essas armas? O que faremos com esses homens depois de seis anos", indagou o vereador Dr. Rogério Amorim (PL).
Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Marcio Ribeiro (PSD) destacou que a proposta será aprimorada com emendas. "É importante que nós possamos discutir esse projeto e as emendas que estão por vir com tranquilidade, ao lado dos vereadores que realmente querem contribuir para melhorar a segurança pública na cidade", comentou.
Reunião entre Prefeitura do Rio e Ministério Público
O prefeito Eduardo Paes (PSD) apresentou ao Ministério Público do Rio (MPRJ), na manhã desta terça-feira, a proposta de criação da força armada na Guarda Municipal. Por se tratar de uma nova força agindo como polícia, o MPRJ ficará responsável pelo controle externo da FSM-Rio para fiscalizar as ações e cumprimento da legalidade. 
"Entendemos a participação do MPRJ como fundamental, não apenas pelo controle externo, mas na identificação e conhecimento daquelas que são as principais funções desta nova força", explicou Paes.
O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, destacou que o Supremo Tribunal Federal entende que o Município é corresponsável pela segurança pública.
"No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou os municípios a atuarem no policiamento ostensivo e preventivo, inclusive com o uso de armamentos. O diálogo com a prefeitura é fundamental, porque a nova força, agindo como polícia, ficará sujeita ao controle direto do MPRJ. E como foi confirmado pelo STF, não apenas a União ou os estados têm responsabilidade sobre essa área de atuação, mas os municípios também. Portanto, a vinda do município para essa área exige uma atuação minimamente coordenada, tanto com o estado quanto com a União. O que os cidadãos querem é que o seu problema seja resolvido", declarou o procurador-geral de Justiça.