Uniformes foram divulgados no Diário OficialReprodução

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Rio - O prefeito Eduardo Paes (PSD) sancionou, nesta sexta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria uma divisão de elite armada para a Guarda Municipal do Rio (GM-Rio). Na terça (10), a proposta foi aprovada com 34 votos favoráveis na Câmara dos Vereadores, que adicionou 17 emendas em relação ao texto encaminhado pela Prefeitura.
Os agentes farão policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, assim como ficarão responsáveis por garantir a proteção dos órgãos, entidades, bens e serviços públicos municipais. Os agentes armados poderão ser contratados por tempo determinado pelo prazo de até um ano, prorrogável por até cinco vezes.
A remuneração prevista para quem atuará no grupamento é de R$ 13.033. Uma das emendas aprovadas prevê que a Divisão de Elite será composta prioritariamente por guardas municipais, mediante aprovação em processo seletivo interno. Enquanto estiverem lotados neste segmento, os agentes receberão uma gratificação por uso de arma de fogo no valor de R$ 10.283,48.
De acordo com o Município, o impacto orçamentário estimado para a reestruturação da Guarda Municipal é de R$ 38,2 milhões para o ano de 2025, R$ 215,7 milhões para o ano de 2026 e R$ 463,2 milhões para o ano de 2027. No último dia 4, a Prefeitura do Rio publicou um edital de seleção interna para os agentes da GM-Rio participarem da Divisão de Elite da Guarda Municipal. Os agentes terão como foco a atuação preventiva e o enfrentamento de pequenos delitos, roubos e furtos em locais públicos.
O Rio de Janeiro será a primeira cidade do Brasil a permitir que militares de baixa patente oriundos das Forças Armadas possam integrar o grupo armado da Guarda Municipal. Graças a uma emenda de autoria do vereador Marcelo Diniz (PSD), os ex-praças poderão participar desse processo seletivo. A proposta original da prefeitura previa que apenas oficiais poderiam concorrer a essas vagas. Assinam a emenda outros 11 vereadores e oito comissões.
A lei também autoriza o agente da Divisão de Elite da GM-Rio a portar a arma de fogo funcional em tempo integral, sem necessidade de acautelamento fora do horário de serviço. Caso o agente opte pelo acautelamento da arma quando não estiver sendo utilizada em serviço, deverá realizá-la em local indicado pelo diretor-geral da Divisão de Elite.
Uma das emendas aprovadas determina que a implementação progressiva de câmeras portáteis nos uniformes dos integrantes armados, bem como nas viaturas oficiais, observada a tecnologia disponível, com o objetivo de aumentar a transparência e a fiscalização das suas ações.
A Guarda Municipal e a Divisão de Elite da GM-Rio terão corregedorias próprias e independentes. Elas terão como principais funções: apurar as infrações disciplinares atribuídas aos seus integrantes, instruindo e submetendo os autos à autoridade competente para a aplicação das respectivas sanções; realizar inspeções e correições extraordinárias em qualquer unidade da GM-Rio e da sua Divisão de Elite, respectivamente; apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos seus integrantes e promover investigação social dos candidatos a cargos ou funções, bem como dos seus integrantes.