Operação CPF Protegido, da Sedcon e Procon, fiscalizou cadastro de clientes em farmácias e drogarias no RioDivulgação
Rio - A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon) e o Procon realizam, nesta quarta-feira (2), a operação 'CPF Protegido' em farmácias e drogarias do Rio.
O objetivo da operação é garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados, especialmente no que se refere à coleta e ao uso de informações pessoais, como o CPF, durante a compra de medicamentos ou outros produtos.
A ação, feita em parceria com a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT) foi idealizada com base na Resolução Municipal publicada nesta quarta (2) no Diário Oficial da Prefeitura, que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais em estabelecimentos comerciais.
A fiscalização acontecerá pelos próximos 60 dias, data limite para que as farmácias e drogarias se organizem em relação às diretrizes da Resolução Conjunta, as quais especificam as determinações já previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Após esse prazo, o não cumprimento das medidas poderá resultar em multas e demais sanções administrativas.
De acordo com as regras em vigor, agora é proibido exigir previamente o fornecimento de informações pessoais sem o consentimento livre, informado e inequívoco do consumidor, assim como oferecer descontos ou vantagens à coleta prévia desses dados.
Ou seja, se uma farmácia pede o CPF do cliente para registrar uma compra, ela precisa explicar de forma clara por que está pedindo esse dado e como ele será usado. A ocorrência dessas práticas pode configurar abusos ou publicidade enganosa.
Segundo o secretário de Proteção e Defesa do consumidor, João Pires, o objetivo da operação é promover também uma relação de transparência entre farmácias e clientes. "A operação busca proteger os dados pessoais dos consumidores e promover uma relação mais transparente entre farmácias e clientes. É fundamental que todos entendam que dados pessoais não podem ser exigidos sem consentimento claro e seu uso deve seguir critérios legais e éticos", disse.
Os estabelecimentos também deverão disponibilizar informações acessíveis e de fácil compreensão sobre a proteção de dados pessoais e segurança da informação, assim garantindo o direito do consumidor à informação correta. A iniciativa também intensifica que as informações pessoais só devem ocorrer mediante consentimento específico e para finalidades legítimas, como consta na LGPD.
O secretário municipal de integridade e transparência, Rodrigo Corrêa, afirma que o respeito à proteção de dados pessoais é obrigação legal e uma responsabilidade com o cidadão carioca. "A LGPD não é apenas uma lei, é um marco na defesa dos direitos do cidadão e sua aplicação acontece também no dia a dia da cidade, nos serviços mais básicos".
Para denunciar essas práticas ilegais, o consumidor pode entrar em contato com o Procon Carioca.
A fiscalização acontecerá pelos próximos 60 dias, data limite para que as farmácias e drogarias se organizem em relação às diretrizes da Resolução Conjunta, as quais especificam as determinações já previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Após esse prazo, o não cumprimento das medidas poderá resultar em multas e demais sanções administrativas.
De acordo com as regras em vigor, agora é proibido exigir previamente o fornecimento de informações pessoais sem o consentimento livre, informado e inequívoco do consumidor, assim como oferecer descontos ou vantagens à coleta prévia desses dados.
Ou seja, se uma farmácia pede o CPF do cliente para registrar uma compra, ela precisa explicar de forma clara por que está pedindo esse dado e como ele será usado. A ocorrência dessas práticas pode configurar abusos ou publicidade enganosa.
Segundo o secretário de Proteção e Defesa do consumidor, João Pires, o objetivo da operação é promover também uma relação de transparência entre farmácias e clientes. "A operação busca proteger os dados pessoais dos consumidores e promover uma relação mais transparente entre farmácias e clientes. É fundamental que todos entendam que dados pessoais não podem ser exigidos sem consentimento claro e seu uso deve seguir critérios legais e éticos", disse.
Os estabelecimentos também deverão disponibilizar informações acessíveis e de fácil compreensão sobre a proteção de dados pessoais e segurança da informação, assim garantindo o direito do consumidor à informação correta. A iniciativa também intensifica que as informações pessoais só devem ocorrer mediante consentimento específico e para finalidades legítimas, como consta na LGPD.
O secretário municipal de integridade e transparência, Rodrigo Corrêa, afirma que o respeito à proteção de dados pessoais é obrigação legal e uma responsabilidade com o cidadão carioca. "A LGPD não é apenas uma lei, é um marco na defesa dos direitos do cidadão e sua aplicação acontece também no dia a dia da cidade, nos serviços mais básicos".
Para denunciar essas práticas ilegais, o consumidor pode entrar em contato com o Procon Carioca.
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