Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)Fernando Frazão/Agência Brasil

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São João de Meriti - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) abriu inquérito para apurar a exigência de exame preventivo feminino para nomeação em concurso público de São João de Meriti. Segundo o órgão, a exigência representaria "violação de direito fundamental à intimidade e ato misógino", e pontuou que tais exames mais invasivos não são solicitados a candidatos homens.
A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias expediu ainda recomendação solicitando a exclusão do edital do item referente ao exame preventivo feminino, assim como um prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento do documento, para que a prefeitura se manifeste.
O MPRJ ressalta que "uma possível doença detectada pelos exames não implicaria necessariamente na inaptidão de mulheres para o exercício dos cargos, pois não se revelariam incompatíveis com as atribuições, sendo que, a doença mais grave pode, inclusive, ser detectada através de outros exames considerados menos invasivos”.
Tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já se manifestaram contrariamente à exigência do exame de citologia oncótica, para detectar alterações nas células do colo do útero, para as candidatas aprovadas em concurso.