Ação Civil Pública que derrubou a cobrança do estacionamento rotativo em Angra.Divulgação
Angra dos Reis – Está proibida pela Justiça a cobrança do estacionamento Angra Rotativo, desde o final da tarde de ontem, 30 de janeiro de 2023, depois da Justiça aceitar a denúncia do Ministério Público solicitando a suspensão da cobrança por apresentar irregularidades no processo de implantação do sistema, não houve licitação pública para a contratação da empresa. Segundo o autor da denúncia, o empresário Marcus Venícius Barbosa, foi atribuída pela Prefeitura à mesma empresa de iluminação pública da cidade a tarefa de administrar o Angra Rotativo. Essa não é a primeira vez que a Justiça suspende a cobrança de estacionamento no município de Angra dos Reis, desde 2013.
O Ministério Público se manifestou nos autos pelo deferimento da tutela de urgência, na suspensão imediata do sistema de estacionamento tarifado, assim como o bloqueio da arrecadação e compartilhamento das receitas derivadas do Angra Rotativo.
“ O Consórcio Luz de Angra é para modernizar, recuperar e expandir , enfim, melhorar toda a infraestrutura da rede municipal de iluminação pública e não para explorar vaga de estacionamento” – afirmou Venícius, que vai entrar com outra ação, pedindo a devolução dos valores cobrados ilegalmente aos motoristas, durante a operação do sistema.
O Angra Rotativo foi criado pela prefeitura dentro do projeto Cidade Inteligente em dezembro de 2022, com objetivo de ordenar e democratizar o estacionamento das vias públicas de todo o município. O sistema funcionava de segunda a sexta-feira das 8h às 19h e aos finais de semana e feriados das 8h às 14h ( exceto as zonas Azul e laranja, se estendia até às 19h).
O estacionamento era demarcado por zona Azul,( carro de passeio) Laranja ( estacionamento na orla) e Branca( para motos), com valores de R$ 3 a hora, já a zona branca R$ 1 a hora.
Ainda de acordo com Venícius, a mensagem passou pela Câmara de vereadores para aprovação, por seis vezes, para então ser aprovada. Nossa reportagem ouviu o presidente da Câmara, vereador Rubinho Metalúrgico, Cidadania, que afirmou que a mensagem enviada pelo executivo ao Legislativo, tratava-se da alteração da Lei Municipal nº 3.101, de 04 de outubro de 2013 que garante ao Hospital e Maternidade de Angra dos Reis, HMAR ( antiga Santa Casa) o repasse de 10% do arrecadado com o Angra Rotativo.
" Chegou ao Legislativo para aprovação somente o percentual, nada relacionado a licitação de empresas para explorar o estacionamento tarifado. Não acredito que a Prefeitura tenha lesado a Casa e nem o HMAR" - explicou Rubinho. Avaliando que em duas semanas de funcionamento do Angra Rotativo, foi possível ver que a organização no trânsito do centro da cidade melhorou bastante.
" É preciso que a prefeitura apresente um novo modelo para o sistema" -disse, afirmando ter mais atenção à nova mensagem que poderá ser enviada ao Legislativo.
A Prefeitura por nota, através da sua Assessoria de Comunicação, informou que vai recorrer à Justiça, e afirma a importância do Angra Rotativo para organizar e democratizar a busca por vagas de estacionamento em áreas de maior fluxo de veículos no município. Reafirmando que a ação faz parte do programa Cidade Inteligente, uma parceria público-privada da Prefeitura com o Consórcio Luz de Angra. “A Prefeitura recorrerá da decisão”.
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