Brasília - A defesa do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou nesta terça-feira, pedido de revogação do afastamento das funções parlamentares determinada pelo ministro Edson Fachin. O advogado Alberto Toron alega que Aécio não obstruiu a Justiça, também que a situação do parlamentar não é excepcional a ponto de validar o afastamento por decisão monocrática e ainda critica o fato de o inquérito e a medida cautelar contra o senador terem sido distribuídos ao ministro Edson Fachin.
Para a defesa, que discorda da Procuradoria-Geral da República, não há a "prevenção" do ministro Fachin no caso porque as suspeitas lançadas sobre Aécio não teriam relação nem com o inquérito da Lava Jato que investiga parlamentares do PMDB no Senado nem com a petição em que foi homologada a delação premiada do ex-diretor da Caixa Econômica Federal Fábio Cleto, que tem relação com a Operação Sepsis que se refere às investigações de um esquema de pagamento de propina para liberação de recursos do FI-FGTS, administrado pela Caixa.
"Ao Senador Aécio Neves, contudo, não é atribuído qualquer fato relacionado seja ao FI-FGTS, seja à suposta tentativa de comprar o silêncio de Eduardo Cunha e Funaro. Esse ponto, portanto, não justifica a prevenção do em. Min. Edson Fachin, especialmente para apuração dos fatos atribuídos ao Senador Aécio Neves", diz o advogado Toron.
A defesa também afirma que, "considerando a natureza da medida imposta contra um Senador da República, não poderia ela decorrer de decisão monocrática e sim de decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal".
"Diante do exposto, requer-se a anulação da r. decisão que decretou as medidas cautelares, em razão da incompetência do em. Min. Edson Fachin para apreciação dos fatos relacionados ao Senador Aécio Neves, determinando-se a livre distribuição do feito."
