Rio - A portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho, publicada no último domingo, segue sendo criticada por vários setores da sociedade civil. A medida, que burocratiza a fiscalização da utilização de trabalho análogo ao escravo, foi duramente repreendida pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Em sua página pessoal do Facebook, FHC publicou, nesta quarta-feira, texto dizendo que a medida é desastrosa e implica um retrocesso inaceitável. E pede que Temer revogue a portaria. "Considero um retrocesso inaceitável a portaria do Ministério do Trabalho que limita a caracterização do trabalho escravo à existência de cárcere privado. Com isso, se desfiguram os avanços democráticos que haviam sido conseguidos desde 1995, quando uma comissão do próprio ministério, ouvindo as vozes e ações da sociedade, se pôs a fiscalizar ativamente as situações de superexploração da força de trabalho equivalentes à escravidão", diz FHC.
O ex-presidente conclui: "Em um país como o nosso, no qual a escravidão marcou tanto a cultura, é inaceitável dificultar a fiscalização de tais práticas. Espero que o presidente da República reveja esta decisão desastrada", pede FHC.
Fiscais do trabalho param em 17 estados
Em protesto contra o que classificam como uma tentativa de “esvaziamento” de suas atribuições, fiscais do trabalho de pelo menos 17 estados decidiram suspender as ações de vigilância até que o Ministério do Trabalho revogue a portaria.
Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, os coordenadores estaduais das 17 unidades da federação em que a categoria aprovou a suspensão da fiscalização notificaram o Ministério do Trabalho nesta quarta. A pasta, no entanto, afirma ainda não ter sido oficialmente informado sobre protestos ou paralisações.
“Vão ser concluídas apenas algumas operações que já estavam em curso ou prestes a ser deflagradas. Todas as demais fiscalizações vão ser paralisadas até que o ministro revogue esta portaria absurda”, declarou Filho.
Para os fiscais, as novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido pessoas a essa condição (a chamada lista suja do trabalho escravo) interferem no trabalho de fiscalização, gerando maior insegurança para os auditores exercerem seu trabalho.
Apesar da repercussão negativa, Temer mantém posição
A portaria determina que, a partir de agora, só o ministro do Trabalho pode incluir empregadores na "lista suja" do trabalho escravo, esvaziando o poder da área técnica responsável pela relação. A nova regra altera a forma como se dão as fiscalizações, além de dificultar a comprovação e punição desse tipo de crime.
Além de FHC, a mudança provocou outras reações no país e no exterior. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) disse que o Brasil deixava de ser referência no combate à escravidão.
Na terça-feira, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram ao Ministério do Trabalho que revogue a portaria, classificada por procuradores que assinaram a recomendação como um ato “ilegal” que afronta o Código Penal e decisões da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Supremo Tribunal Federal (STF). “A referida portaria traz conceitos equivocados e tecnicamente falhos dos elementos caracterizadores do trabalho escravo, sobretudo de condições degradantes de trabalho e jornadas exaustivas”, afirmam os procuradores.
A despeito de todas essas reações, até terça-feira, pelo menos, o presidente Michel Temer estava disposto a manter a portaria, a fim de não criar embates com a bancada ruralista no Congresso, às vésperas da votação da segunda denúncia contra ele na Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Estado e da Agência Brasil
