Bolsonaro sanciona lei que amplia compra de vacinas contra Covid-19

Brasília - Na tarde desta quarta-feira, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei que facilita a compra de vacinas contra a Covid-19.  Na cerimônia, o chefe do Executivo e demais autoridades usavam máscaras faciais. Durante aparições públicas, Bolsonaro não tem o costume de colocar o equipamento de proteção individual. 

A cerimônia, que aconteceu no Salão Oeste do Palácio do Planalto, teve a participação do ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra, ministro-chefe da Casa Civil, Walter Braga Netto, entre outros.

Bolsonaro sancionou uma Medida Provisória e um Projeto de Lei, que foram aprovados pelo Congresso Nacional. O primeiro foi MP 1.026/2021, que permite a compra de vacinas antes de aval da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dá sete dias úteis para a agência decidir sobre a aprovação temporária de vacinas. Já o PL 534/2021 que facilita a compra de vacinas pela União, pelos governos estaduais e municipais e pela iniciativa privada.

Também foi sancionado o PL 2.809/2020, que prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da
obrigatoriedade de manutenção de metas pelos prestadores de serviço de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pelo projeto, pessoas jurídicas de direito privado, como empresas, por exemplo, poderão adquirir diretamente das farmacêuticas vacinas contra a covid-19 que tenham autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro definitivo concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, as doses deverão ser integralmente doadas ao Sistema Público de Saúde (SUS). Após a conclusão dessa etapa, o setor privado poderá ficar com metade das vacinas comprada desde que as doses sejam aplicadas gratuitamente. A outra metade deverá ser remetida ao SUS.

O texto também permite que estados, Distrito Federal e municípios assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pelos imunizantes, desde que estes tenham obtido registro Anvisa. Segundo o projeto, agora transformado em lei, os governos locais podem contratar um seguro privado para cobrir os eventuais riscos das condições impostas por fornecedores em contrato. Essa é uma exigência feita por alguns laboratórios, como Pfizer/BioNTech e Janssen, cujas vacinas ainda não chegaram ao Brasil. Dentre essas condições, estão a ausência de responsabilização ao laboratório em caso de atraso na entrega ou de eventuais efeitos colaterais do imunizante.

Durante a cerimônia, o diretor-presidente da Anvisa agradeceu ao presidente Bolsonaro pela independência no trabalho da agência e também pela assinatura da MP. "Agradecemos pela sanção que será anunciada em breve aos instrumentos que vão permitir que a Anvisa continue exercendo seu papel e sua análise. Dessa forma, cumprindo sua missão", disse ele. 

Ele também se manifestou em defesa da adoção de medidas que tentam conter a contaminação pelo novo coronavírus. "Minhas palavras são de pesar aos brasileiros que tombaram nesta verdadeira guerra. Meu reconhecimento aos heróis e heroínas que estão fazendo de sua vida o sacrifício para melhor acolher a nossa população. Use mascara, faça o distanciamento social e tenha uma boa higiene”, disse Barra Torres.

No evento, o ministro da Saúde comemorou a sanção dos projetos para a finalização das negociações com as empresas farmacêuticas. "É fundamental a assinatura desses projetos para que a gente tenha como fazer as negociações com os laboratórios que exigem cláusulas que vão além da nossa capacidade simples de contratar. No momento que o PL passou pelo Congresso, nós já trouxemos Pfizer e a Janssen já para a negociação. Em seguida, o presidente conseguiu com eles adiantar o cronograma em um trimestre. Isso resulta em tranquilidade para o povo", disse ele. 

O representante da pasta ressaltou a necessidade da produção nacional, com a Fiocruz e o Instituto Butantan, pois, segundo ele, sem as duas não haveria quase vacinação nenhuma no país até o momento. "Temos que investir cada vez mais nesse caminho, na produção dos dois institutos para a produção nacional. Com os laboratórios internacionais, temos muitas incertezas. Não é simples como receber da Fiocruz ou do Butantan. É por isso que quando planejamos a gente garante o que está sendo produzido aqui e deixamos como possibilidade o que é importado", afirmou Pazuello. 

O ministro afirmou que o Brasil é o quinto país do mundo que mais vacina no mundo. Entretanto, ele não apresentou nenhuma fonte de informação que garanta o país nesse ranking mundial. "Isso é para que todos compreendam que nós estamos apenas começando. Não é mérito do ministério deste governo, é mérito de um Programa Nacional de Imunização (PNI) de 30 anos, de uma população que compreende a necessidade da vacinação e da estrutura do SUS, que nos dá a capacidade de vacinar 1 a 1,5 milhão de doses por dia", afirmou Pazuello.

Além disso, o ministro garantiu que todas as vacinas compradas com recursos públicos serão coordenadas dentro do PNI. "Independentemente de quem compre a vacina, a imunização será coordenada distribuição pelo PNI. Isso é lei e isso mantém a unidade do nosso país. Não haverá um estado que vacina e outro não. Vamos todos juntos, de forma igual, para que todos país esteja sendo vacinado e garanta segurança para todo o mundo", acrescentou Pazuello.

Bolsonaro participou, na segunda-feira, com o presidente mundial da empresa farmacêutica Pfizer, Albert Bourla, por videoconferência, para discutir a possibilidade de antecipar doses da vacina ao Brasil. Após o encontro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a empresa deverá antecipar o envio de 5 milhões de doses, somando a entrega de 14 milhões até junho. Além disso, há a possibilidade de antecipar o lote previsto para o último trimestre do ano.

Bolsonaro vetou três dispositivos da nova lei que haviam sido aprovados pelo Parlamento. O principal deles era a autorização para que estados e municípios pudessem adquirir doses de vacinas em caráter suplementar, com recursos da União ou, excepcionalmente, com recursos próprios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI) contra a covid-19, ou na hipótese de o governo federal não garantir cobertura imunológica "tempestiva e suficiente" contra a doença.

"De uma forma clara, para não haver dúvida, independentemente de quem compre a vacina, uma vez autorizado pela Anvisa na sua segurança e eficácia, essa vacina será coordenada, a sua distribuição, pelo programa nacional de imunização", afirmou Pazuello durante o discurso, numa referência ao veto.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República justificou o veto como uma inadequação legal, já que outra legislação já trataria do tema.

"De acordo com as razões apresentadas pelas pastas competentes, o dispositivo trata de matéria análoga à disposta no art. 13, §3º, da Lei nº 14.124 de 2021, também sancionada no dia de hoje, e que já dispõe sobre a possibilidade de aquisição de vacinas pelos entes federativos. A manutenção de disposição semelhante ofenderia, portanto, o art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em razão do inadequado tratamento do mesmo assunto em mais de um diploma legislativo".

O dispositivo criaria, segundo a Presidência, despesa adicional da União sem o estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foi vetado o trecho da nova lei que estabelecia a obrigação de que o Ministério da Saúde atualizasse, em até 48 horas, os painéis de informação sobre a aquisição e aplicação dessas vacinas por parte do setor privado. Na justificativa, o governo alegou que a determinação só poderia ser efetivada a partir de um projeto de lei do próprio presidente da República, como prevê a Constituição Federal.

"Embora seja boa intenção do legislador, a determinação de atualização, no prazo de 48 horas, dos painéis de informação sobre a aquisição e aplicação de vacinas contra a covid-19, trata de iniciativa parlamentar que institui obrigação ao Poder Executivo de forma a violar o art. 61, §1º, II da Constituição, além do fato da Lei nº 14.124 já estabelecer medidas de transparência e publicidade a todas as aquisições ou contratações relacionadas às vacinas", informou a Secretaria-Geral da Presidência.

O outro trecho vetado é o dispositivo que estabelecia que os efeitos na nova lei deveriam retroagir à data de declaração de emergência em saúde pública por causa da covid-19. Na justificativa, o Planalto informou que a medida incidiria em contratos celebrados anteriormente com o Poder Público, o que violaria os princípios do direito adquirido e o ato jurídico perfeito.