Medida segue para o Senado e, depois de aprovado, precisará da sanção do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor.
Medida segue para o Senado e, depois de aprovado, precisará da sanção do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor. Imagem Arquivo
Por O Dia
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (6), o texto-base do PL 948/21, que libera a compra de vacinas contra o novo coronavírus pelo setor privado. O projeto tem como objetivo a imunização de funcionários das empresas que efetuarem a compra dos imunizantes.
A medida, agora, segue para o Senado e, depois de aprovado, precisará da sanção do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor.
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Uma das partes do texto que mais rende discussões é a permissão de compra de imunizantes autorizados por agências estrangeiras reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), mesmo que essas não tenham registro ou autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A advogada e coordenadora do programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ana Carolina Navarrete, destaca que essa previsão gera insegurança até mesmo para as empresas que efetuarem a compra de vacinas não certificadas pela Anvisa. Isso porque a própria empresa pode responder por possíveis efeitos adversos que o imunizante acarretar em quem for vacinado.
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"O próprio empregador estará importando por próprio risco e eles podem responder caso ocorra algo com o empregado. E o próprio trabalhador fica em uma situação de vulnerabilidade extrema, pois como ele vai se recusar a tomar uma vacina que não é referendada pela Anvisa, mas é o próprio empregador que está mandando tomar? É muito grave.", alertou Navarrete.
A principal exigência da proposta consiste na doação das vacinas compradas para o SUS. Porém, caso as empresas queiram usar as doses, o imunizante deve ser aplicado exclusivamente nos seus empregados de maneira gratuita, e de acordo com a ordem prioritária estipulada no Programa Nacional de Imunizações (PNI). Com isso, a mesma quantidade de doses aplicadas deve ser doada ao governo.
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Grandes laboratórios já aprovados no Brasil, como AstraZeneca e Pfizer, já afirmaram que não tem o objetivo de vender vacinas para a iniciativa privada neste momento. Em janeiro, AstraZeneca/Oxford por empresas esclareceram que a prioridade na produção é vender para os governos e para a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Mesmo com a obrigatoriedade de doar 50% das doses compradas para o SUS, o médico Emergencista e Cirurgião Geral Diretor do Sindicato dos Médicos do Rio, Dr. Pedro Archer, acredita que haveria uma forte desigualdade na distribuição das vacinas para a população geral. Tendo assim a população mais rica vacinada com urgência e a de baixa renda sem receber o imunizante. Com isso, o médico destaca o possibilidade latente de um enfraquecimento da vacinação do SUS, por conta da concorrência na compra de vacinas entre setor público e o privado e uma falta de oferta disponível para o Sistema Único de Saúde.
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"O SUS tem um fluxo bem estabelecido de vacinação diária, com todo ano vacinando todo dia milhões de brasileiros contra a gripe, mas a vacina da covid a gente não consegue vacinar nem perto disso. E de repente as grande empresas fazendo um conglomerado pra compra de vacinas, o fabricante pode preferir vender pra esse conglomerado do que para o SUS, prejudicando uma parcela considerável da população.", afirmou o médico e diretor do Sindicato.
Risco de disseminação de novas variantes
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Chrystina Barros, especialista em saúde pública e integrante do grupo técnico de enfrentamento à covid da UFRJ destaca que mesmo que apenas as pessoas envolvidas nas empresas se vacinem logo, corre-se o risco de ocorrer uma franca disseminação do vírus pelo fato das pessoas que não tiverem acesso à vacina poderem se tornar agentes de novas mutações e tornem as vacinas já existentes menos eficazes ou até ineficazes para novas variantes.
"A gente vai continuar com um número enorme de pessoas condenadas a própria sorte. Então os critérios de distribuição da vacina precisam ser epidemiológicos e ao mesmo tempo precisa estar à disposição das pessoas que praticam atividades essenciais. Qualquer coisa diferente disso é um mau uso do dinheiro e não significa segurança biológica e vai contra ao principio de universalidade e da equidade que são as bases do SUS.", destaca a especialista. 
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Legalização do 'Fura-fila'
Além das empresas, o texto do Projeto de Lei prevê a possibilidade de associações, sindicatos e cooperativas adquirirem vacinas para distribuição, administração e imunização de seus associados ou cooperados.
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Ana Carolina Navarrete volta alertar que com a vacinação sob caráter da iniciativa privada destacar pode-se abrir espaço para que possíveis fraudes aconteçam na vacinação, causando o efeito de "vacinações paralelas".
"Quando se tira a centralidade da vacinação do SUS, na mentalidade das pessoas você cria a impressão de que é possível se vacinar em outros lugares e isso abre margem para a corrupção, com pessoas oferecendo para outras algo como  'vem aqui se vacinar'. A proposta pode gerar tanta catástrofe e tanto problema que é praticamente impossível você destacar pontos positivos", completou a advogada.
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Navarrete conclui dizendo que esse procedimento pode ser responsável por desorganizar o Programa Nacional de Imunização. "A proposta é inócua, o que essa PL traz de pior é que pelo menos na lei anterior se tinha uma salvaguarda de que enquanto não se vacinar os prioritários, não será possível vacinar os empregados. Com esse projeto de lei, o que ocorre é o inverso e estaríamos legitimando a prática de fura-fila."
O descumprimento das exigências estabelecidas no projeto pode levar à multa equivalente a dez vezes o valor gasto na aquisição de vacinas.
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Com isso, acreditam os especialistas, o projeto de lei também não vai facilitar e nem acelerar a campanha de vacinação contra Covid-19 no Brasil.
O Dr. Pedro Archer observa a necessidade da imunização em massa, porém contesta a capacidade do ministério da Saúde de coordenar um plano Nacional de Imunização concreto.
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"Não tem jeito de frear a pandemia sem ter uma vacinação em massa. Mas se o ministério da saúde não tem condições de vacinar a população brasileira ou deixa a cargo da iniciativa privada mostra a falta de capacidade do ministério. Temos dificuldades para conseguir vacinar pessoas na faixa dos 67 anos, isso mostra que não temos uma liderança efetiva que acaba dificultando a logística de vacinação", concluiu.