Nesta sexta-feira (14), o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB), declarou que a confirmação do texto-base da ação que visa flexibilizar o licenciamento ambiental, aprovado na quinta-feira (13), no plenário da Câmara dos Deputados. Mourão, que também é presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal (Cnal), falou que não enxerga situação como um “afrouxamento de regras"
“Não vejo como uma questão de afrouxamento de regras porque, o que está por cima disso aí? O Código Florestal. Ele é bem mais draconiano do que essa questão do licenciamento. É mais uma medida de desburocratização do que mudança de parâmetros. Se você dissesse: ‘Mudam os parâmetros na Amazônia e o cara pode explorar 40%, 50%’, aí seria diferente”, manifestou o general.
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Com a aprovação do Projeto de Lei (PL) n° 3.729/04, que tem como intuito, normalizar as regras para a obtenção de licenciamentos ambientais, teve 300 votos a favor e 122 contra. Nesta sexta (14), os deputados ainda vão avaliar os destaques do documento, podendo alterar o mérito do projeto e concluir sua votação. Com isso, o projeto seguirá para o Senado.
O deputado Neri Geller (PP-MT), que é vice-presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio, por meio do relatório substitutivo, declarou que o projeto “é de suma importância para mitigar a gritante insegurança jurídica que reina na seara”. Cerca de 23 textos foram anexados a proposta, que permanece na Câmara por 17 anos.
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Seguindo a PL, obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com tensão de até 69 quilovolts, consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora, obras e intervenções de emergência ocasionadas por colapsos de obras de infraestruturas, acidentes ou desastres, não precisarão mais apresentar uma licença ambiental.
Documento ainda ressalta outras ações que dispensaram o licenciamento, como, por exemplo, o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semi-perenes e perenes, pecuária extensiva, semi-intensiva e de pequeno porte, e pesquisas de natureza agropecuária, que não empregam risco biológico.
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“Não vejo problema, por enquanto, nisso aí. Agora, isso aí ainda vai pro Senado, vai ter uma discussão grande lá, vamos aguardar o final desse filme. Volto a dizer: a regra principal é o Código Florestal. Se tivesse mudado, o código aí seria problema”, acrescentou o vice-presidente.
