Cármen Lúcia adotou rito abreviado no caso e mandou o processo direto para análise em plenário após o recebimento das informações do Ministério da Defesa, AGU e PGRReprodução

Por ESTADÃO CONTEÚDO
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, prestar informações sobre o sigilo imposto ao processo administrativo aberto pelo Exército contra o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, pela participação de ato em apoio ao presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), no Rio. O prazo para resposta não poderá ser prorrogado, destacou a ministra.
"Requisitem-se, com urgência e prioridade, informações ao Ministro da Defesa, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias. Na sequência, vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria Geral da República para manifestação na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de três dias cada qual", escreveu a ministra.
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A ordem foi dada em uma ação para dar publicidade ao processo movida em conjunto por partidos de oposição - PT, PCdoB, PSOL e PDT.
As legendas afirmam que o sigilo de 100 anos imposto aos documentos relacionados ao processo fere o direito de acesso à informação e o princípio da moralidade administrativa. "É indubitável o interesse público no procedimento administrativo disciplinar em questão e nos fundamentos da decisão que determinou seu arquivamento, além da patente inconstitucionalidade de decretação de sigilo sobre processo administrativo disciplinar já encerrado", alegaram na ação.
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Ao STF, os partidos afirmaram ainda que o arquivamento do processo pode traçar um precedente para insubordinação das tropas. "Grave ameaça democrática, tendo em vista que os atos investigados são de quebra de disciplina e hierarquia do Exército, abrindo precedente para a partidarização dos militares, além de demonstrar a fragilidade das instituições brasileiras", argumentaram. "Neste sentido, o sigilo significa uma grave afronta à democracia."
A ministra adotou rito abreviado no caso e mandou o processo direto para análise em plenário após o recebimento das informações do Ministério da Defesa, Advocacia-Geral da União e Procuradoria Geral da República.
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Militares das Forças Armadas são proibidos, por lei e pelos estatutos que regem a sua atuação, de se manifestarem sobre questões políticas e partidárias.
No caso de Pazuello, que chegou a fazer um breve discurso em um carro de som ao lado do presidente da República, o comandante-geral do Exército, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, concluiu que não houve transgressão disciplinar e arquivou o procedimento administrativo aberto para apurar o caso.
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Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, o resultado do procedimento destoa do histórico das Forças Armadas.