PlenárioMarcello Casal Jr/Agência Brasil

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Estadão Conteúdo
O Congresso deixou de fiscalizar o Orçamento aprovado pelos próprios parlamentares nos últimos anos. O Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que deveria acompanhar o andamento dos programas financiados por verbas federais, está parado e nunca funcionou. Além disso, o Legislativo não julga as contas presidenciais há quase 20 anos.
Para analistas, o quadro expõe uma crise no orçamento público, que, segundo eles, ficou à mercê da negociação política, e aumenta o poder de barganha de verba federal em troca de apoio. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, a presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), disse que vai formar um grupo para acompanhar as obras paralisadas e chamar os ministérios do governo para, até o fim deste mês, fazer um Orçamento conjunto com o Congresso antes do envio da proposta orçamentária para 2022.
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Segundo a senadora, o comitê de fiscalização não poderia fazer um pente-fino nos programas de forma isolada e que isso precisa ser corrigido por meio de um grupo específico de acompanhamento, ao qual ela prometeu dar andamento. "Vamos levantar todas as obras paralisadas, por que estão paralisadas, se é falta de recurso, se é apenas falta de gestão política, e vamos discutir isso a fundo", afirmou a parlamentar.
A comissão é responsável por analisar o Orçamento da União e dar um parecer sobre as despesas antes do plenário. Além disso, tem o papel de acompanhar a execução dos gastos. O Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária, formado por integrantes do colegiado, no entanto, está parado e nunca funcionou efetivamente. A única atividade ocorreu em 2011, quando o órgão solicitou informações sobre as ações alvo de contingenciamento no Executivo.
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O comitê poderia fiscalizar o desempenho dos programas governamentais e discutir a estimativa das despesas obrigatórias No Orçamento deste ano, por exemplo, o Congresso lançou mão de uma manobra para subestimar as despesas obrigatórias, como aposentadorias, e turbinar emendas parlamentares, a maior parte delas destinada a obras definidas por deputados e senadores.
Emendas
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Os únicos comitês com funcionamento regular têm sido aqueles que destravam verbas de interesses dos parlamentares, como o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com indícios de Irregularidades Graves, que vem autorizando gastos para obras questionadas pelo Tribunal de Contas de União (TCU), e o Comitê de Admissibilidade de Emendas, que tem carimbado emendas apresentadas por congressistas.
Além de paralisar o comitê de fiscalização, nas últimas duas décadas, o Legislativo deixou de dar um parecer sobre os gastos realizados por quem ocupa a Presidência. Na prática, os parlamentares deixaram de fiscalizar o Orçamento que eles próprios aprovaram.
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As últimas contas analisadas pelo Congresso foram as de 2001, último ano do governo Fernando Henrique Cardoso, julgadas em 2002. De lá para cá, nenhum julgamento foi até o fim. Duas contas do governo Collor (1991 e 1992) estão na gaveta. A Constituição determina ao Legislativo o julgamento das contas prestadas pelo presidente como instrumento de fiscalização e ajustes na administração.
Analistas alertam para a falta de transparência e distorções no processo de alocação das verbas federais na relação entre governo e Congresso, como nos casos do orçamento secreto e das emendas "cheque em branco", revelados pelo Estadão. O TCU emite parecer prévio todos os anos, mas a análise fica parada no Congresso.
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"É uma questão preocupante. O TCU faz um trabalho de análise não só das contas, mas de uma política específica, e nós perdemos a oportunidade de retroalimentar o planejamento porque o Congresso não está interessado nisso", disse o consultor de orçamento da Câmara Paulo Bijos. "O Orçamento está de ponta-cabeça. É um modelo que está em crise crônica e precisa ser repensado."
SP
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O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) entrou ontem com representações que pedem ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a investigação do pagamentos de R$ 1 bilhão em "emendas voluntárias" pelo governo de São Paulo a parlamentares, sem que os detalhes fossem publicados no portal de transparência.
O pedido ocorreu após reportagem do jornal Folha de S.Paulo, que publicou registros de pagamento. A modalidade de pagamento não é a mesma das emendas impositivas, que são pagas obrigatoriamente aos 94 deputados estaduais, no mesmo valor para todos. A reportagem narra um aumento expressivo na liberação desse tipo de emenda pelo governo de João Doria (PSDB). O repasse de emendas, segundo o jornal, não estaria restrito a deputados estaduais da base de apoio ao governador na Assembleia Legislativa, mas também incluiria deputados federais do PSDB e a senadora Mara Gabrilli.
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A secretaria da Casa Civil, responsável pelo pagamento de emendas, disse por meio de nota que "os investimentos citados são absolutamente legais, transparentes e sem qualquer viés político ou ideológico". A pasta afirmou que "todos os parlamentares, sejam deputados federais, estaduais, vereadores de quaisquer partidos ou a sociedade civil organizada contribuem com o governo de São Paulo para identificar as demandas para melhorar a vida das pessoas".
"As solicitações têm tratamento transparente para garantir a lisura do processo", diz a nota da Casa Civil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.