Senador Romário Faria (PL-RJ)Geraldo Magela/Agência Senado

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Brasília - O Senado vota nesta quarta-feira, 1, o projeto de decreto legislativo (PDL) 342/2021 que suspende os efeitos da Resolução 23, de 2018, do antigo Ministério do Planejamento. Essa resolução trata das regras do custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados, entre as várias medidas que estabelece, está a limitação da contribuição das empresas estatais aos planos de saúde dos empregados que forem organizados sob a forma de autogestão.
Com a votação, a resolução que restringe a assistência à saúde dos funcionários de várias estatais federais, como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Petrobras, Correios e BNDES pode cair. 
A proposta seria votada na última quarta-feira, 25, mas foi retirada de pauta a pedido do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Ele critica o projeto e defende a manutenção da resolução. O texto, que tem o Senador Romário Faria (PL-RJ) como relator, prevê a extinção desta medida e garante os direitos negociados coletivamente de 1,5 milhão de trabalhadores.
“Finalmente conseguimos pôr na pauta de hoje o PDL 342/2021 que vai favorecer milhões de funcionários, aposentados, pensionistas das estatais. Tenho certeza que meus colegas de plenário entenderão a importância dos planos de saúde, um direito adquirido destes brasileiros”, ressaltou Romário.
O PDL a ser analisado pelos senadores tem origem no Projeto de Decreto Legislativo da Câmara (PDC) 956/2018, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF). Para ela, a resolução do antigo Ministério do Planejamento exorbita o poder regulamentar do Poder Executivo por contrariar as regras da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) e ferir direitos adquiridos dos empregados das estatais, assegurados em negociações coletivas e em estatutos.

Em seu relatório, Romário defende a iniciativa de Kokay. Ele afirma que a resolução do Ministério do Planejamento é inconstitucional por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho.

O parlamentar argumenta que, com a resolução, “o que se tem é o empregador simplesmente declarando que, agora, contribuirá a menor para o plano, sem qualquer tipo de compensação, contrapartida ou mesmo transição”.

"O projeto tem sido conversado nos últimos três meses com todas as pessoas ligadas ao tema. Eu acreditava que já se tivesse chegado a um acordo com o governo", declarou Romário.