Rosa Weber nega pedido do Congresso para ampliar prazo da divulgação de detalhes do orçamento secretoJorge William / O Globo

Brasília - A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira, 18, dar mais tempo para que o Congresso Nacional dê publicidade ao orçamento secreto, em uma derrota para os presidentes do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL).
A vice-presidente do STF diz não ter visto razões 'legítimas e motivos razoáveis' para prorrogar o prazo para que o Congresso torne pública toda a documentação que embasou as demandas e a distribuição das verbas de emenda de relator-geral do orçamento (RP-9), dispositivo usado pelo governo Bolsonaro para obter apoio no Legislativo.
No despacho, a ministra ainda ressaltou 'ausência de fato novo' que justificasse mais uma prorrogação, 'medida extraordinária', para que a Casa Legislativa cumpra decisão proferida pelo Supremo em dezembro. Na ocasião, a Corte liberou a execução das emendas de relator, mas determinou que o Congresso desse publicidade aos documentos que embasaram a distribuição dos recursos nos exercícios de 2020 e de 2021.
No entanto, apesar da determinação, as informações da execução do fim de 2021, disponibilizadas após o julgamento, e o novo sistema de registro de informações ainda omitem nomes de parlamentares que solicitaram emendas de relator. Mesmo sem atender a decisão da corte máxima, Pacheco e Lira buscam manter uma relação institucional com o Supremo. Agora, os parlamentares terão de mudar de estratégia se quiserem seguir sem 'abrir a caixa' do orçamento secreto.
A decisão dada por Rosa nesta sexta-feira não deixa claro qual medida será tomada, considerando que já passou a data limite para que houvesse a publicidade dos documentos ligados às emendas do relator. O despacho ressalta que o prazo para que as informações fossem apresentadas era de 90 dias corridos a contar do julgamento no plenário do STF, em 17 de dezembro.
A vice-presidente do STF lembrou que já concedeu uma extensão de prazo aos parlamentares anteriormente. Além disso, depois de detalhar toda a tramitação do caso no Supremo, Rosa ponderou que desde o primeiro pedido de informações feito ao Congresso sobre o orçamento secreto, em junho de 2021, se passaram nove meses. "Houve muitas oportunidades para que os órgãos do Poder Legislativo da União prestassem os esclarecimentos solicitados", afirmou Rosa.
Nos bastidores, comenta-se que uma possível solução para o impasse seria uma intimação direta dos relatores dos orçamentos de 2020 e 2021, os senadores Domingos Neto (PSB - CE) e Marcio Bittar (PL-AC), já que eles são os responsáveis pela solicitação dos valores ao Executivo e recebem os pedidos de apoiamento dos parlamentares.
Até agora, mesmo sendo detentores das informações, Neto e Bittar não foram intimados, nem pelo Supremo, nem pelo Ministério Público, a prestar informações sobre o esquema de distribuição das emendas de relator em troca de apoio político.
Até o momento, a cúpula do Congresso tem resistido em dar publicidade aos detalhes das emendas de relator alegando 'dificuldades técnicas' para obedecer a ordem judicial emanada pelo STF. No pedido que acabou negado por Rosa, por exemplo, a Advocacia-Geral do Senado alegou que a falta de um 'banco de dados organizado' dificulta a reunião das informações sobre o orçamento secreto.
Os parlamentares temem que a publicidade dos documentos sobre as demandas e a distribuição das verbas de emenda de relator possa revelar possíveis pistas para investigações jornalísticas e criminais.
Um evento crucial para a demonstração de tal 'risco' do orçamento secreto foi a operação da Polícia Federal (PF) que, na última sexta-feira, 11, mirou três deputados do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, envolvidos em suposto esquema de cobrança de propina de 25% sobre o valor de emendas parlamentares destinadas ao Maranhão.
Na ocasião, Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE) foram alvo de buscas sob suspeita de pegarem uma parte das verbas da saúde destinadas a municípios maranhenses. Como mostrou o Estadão, a PF indicou que o esquema envolve o empréstimo de dinheiro, por um agiota, aos parlamentares investigados, os quais se comprometem a devolvê-lo por meio do desvio de parte dos valores oriundos das emendas.
Foi a primeira vez que uma investigação sobre um caso de destinação de emendas cruzadas, quando o estado que recebeu os valores não é aquele que o parlamentar representa, chegou a uma fase ostensiva.
O orçamento secreto também está sob investigação no Tribunal de Contas da União (TCU), onde está pendente de análise a principal ação que discute o esquema ilegal. O procedimento pode até gerar consequências para a aprovação das contas presidenciais.