Plataforma Gov.brMarcello Casal JrAgência Brasil
O Governo Federal decidiu mudar as regras de segurança para o acesso do site Gov.br para Microempreendedores Individuais (MEI). Agora, o MEI deve se enquadrar nos níveis de segurança prata ou ouro, que pedem a confirmação da identidade do cidadão. Apenas com esse status será possível realizar serviços como formalização, alteração cadastral e baixa.
A conta gov.br possui três níveis: ouro, prata e bronze. Os três níveis são referentes à forma que a conta é criada ou validada e diferenciam algumas características como grau de segurança no processo de validação dos dados do usuário. Os níveis também são classificados com base nos tipos de serviços públicos digitais que podem ser acessados e as transações digitais que podem ser realizadas com a conta gov.br.
Com base nisso, quanto maior a segurança da validação dos dados do usuário, em bases da Justiça Eleitoral ou via certificado digital, por exemplo, maior o nível do usuário. As contas do nível bronze, o mais baixo das categorias, são feitas exclusivamente com informações do CPF ou do INSS. Este também é o cadastro feito presencialmente nas unidades do INSS ou do Denatran.
Para aumentar o nível da conta, o usuário deve conferir as validações que permitem chegar aos níveis superiores como contas validadas pela biometria facial da Justiça Eleitoral ou certificado digital. No caso da biometria, é usado um aplicativo que tem com base a foto do usuário cadastrada no E-título. Já o certificado digital deve ser compatível com ICP-Brasil. Ambos conferem nível ouro.
O nível prata exige validação por biometria facial da carteira de motorista (CNH), dados bancários (internet banking ou banco credenciado) ou cadastro Sigepe (servidores públicos).
MEI
Para ser formalizado como Microempreendedor Individual, é necessário faturar até R$ 81 mil reais por ano, ou uma média de R$ 6.750 por mês. O cidadão não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e pode ter, no máximo, um empregado contratado que receba um salário mínimo (R$ 1.212) ou o piso da categoria. O MEI é enquadrado no Simples Nacional e isento do Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
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