Ministério da Justiça determina que consumidor não pode receber oferta de produtos ou serviço sem prévio consentimentoDivulgação

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Estadão Conteúdo
Brasília - O Ministério da Justiça suspendeu serviços de telemarketing ativo de bancos, empresas de telefonia e de outros serviços. Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 18, a pasta determina que não poderão ser feitos contatos com clientes para a oferta de produtos ou serviços "sem o prévio consentimento do consumidor, que somente poderá ser abordado por telefone se expressamente tiver manifestado interesse neste sentido". A decisão afeta 180 empresas e foi tomada cautelarmente em processo que averigua irregularidades das companhias com telemarketing "abusivo".
Entre as empresas atingidas estão TIM, Vivo, Claro, Sky e Algar Telecom, instituições financeiras como Itaú, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Santander, Banco C6, Banco Pan, BMG , Safra, Crefisa, BV, Banco Mercantil, Banco Daycoval e Banco Cetelem, além de associações como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Associação Brasileira de Bancos (ABBC) , Associação Nacional dos Profissionais e das Empresas promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) e Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcom), entre outras. O descumprimento da medida pode levar a multa diária de R$ 1 mil.