Presidente da República, Jair Bolsonaro (PL)AFP

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Estadão Conteúdo
Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, nesta quarta-feira, 10, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), vetou o artigo que previa a reestruturação e recomposição salarial das carreiras policiais vinculadas ao Ministério da Justiça, assim como a reestruturação das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Os vetos presidenciais precisam ser analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los. Ao todo, foram 36 vetos a trechos da LDO de 2023. Um desses itens vetados previa a verba específica para conceder o reajuste e regulamentar a gratificação estabelecida por lei para agentes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal, além dos servidores da Abin.
De acordo com a sugestão de veto do Ministério da Economia, a proposta original do governo para a LDO de 2023 já previa a autorização para reajustes e reestruturações para "toda a administração pública, o que, por óbvio, inclui os órgãos mencionados".
"Nesse sentido, as disposições contrariam o interesse público, pois criariam, no ordenamento jurídico, desnecessária assimetria de tratamento entre as carreiras dos órgãos e entidades que compõem a administração pública federal. Esse fato provocaria desequilíbrio entre os órgãos responsáveis pela gestão das carreiras e prejudicaria o desempenho do Poder Executivo federal na atuação integrada e harmônica entre as diversas áreas de atuação governamental e do Estado brasileiro", argumentou a pasta.
O Ministério da Economia ainda completa que "vale reforçar que a avaliação sobre as carreiras que merecem maior atenção no momento da elaboração das propostas de Lei Orçamentária Anual já é naturalmente realizada pelo Poder Executivo federal", afirmou.