Ministro Alexandre de MoraesTSE

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou nesta quarta-feira, 12, para manter uma decisão que estabelece que as autoridades de todo Brasil impeçam possíveis tentativas de bloqueio de vias públicas ou rodovias pelo país.
A análise da decisão individual já foi iniciada pelos ministros do STF no plenário virtual, formato em que eles apresentam os votos diretamente na página do Supremo na internet. O julgamento tem previsão para término às 23h59.
Moraes também havia determinado outras medidas na última quarta-feira, 11, para quem participar dos atos. Entre elas está a proibição de qualquer bloqueio ou invasões que interrompam o tráfego em prédios públicos ou o acesso a esses edifícios. A multa é de R$ 20 mil para pessoas físicas e R$ 100 mil para empresas que venham a descumprir as ordens.
Além disso, as autoridades locais deverão, sob pena de responsabilidade pessoal, executar a prisão em flagrante daqueles que "ocupem ou obstruam vias urbanas e rodovias, inclusive adjacências, bem como procedam à invasão de prédios públicos". Ainda de acordo com a decisão do ministro, as autoridades deverão identificar todos os veículos utilizados nos atos.
"A escalada de atos violentos — sempre em desacato à Constituição e à autoridade do Supremo Tribunal Federal — atingiu um ponto intolerável, em que as instalações físicas do Plenário da Corte, além de outras dependências de seu edifício sede, patrimônio inestimável de todos os brasileiros, foi vandalizado pelos participantes dos atos em questão, com total despudor e segurança de impunidade, ao mesmo tempo em que se fazia transmissões por redes sociais, visando o incitamento a condutas semelhantes em todo o território nacional", afirmou na decisão.