Últimos modelos de telefones da empresa americana não vêm acompanhados de carregadoresDivulgação
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais (Procon-MG) multou a empresa americana de tecnologia Apple em R$ 12 milhões. O motivo é a venda de celulares desacompanhados de um carregador.
O Procon entende que, por obrigar o usuário a comprar celular e carregador separadamente, a empresa está se beneficiando de seus consumidores. O documento foi assinado pelo promotor Fernando Martins, da Promotoria de Uberlândia-MG.
Caso a empresa conseguisse comprovar uma redução no preço final do Iphone, isso poderia justificar a venda dos itens. Segundo o ''UOL'', a Apple prometeu recorrer da decisão.
Lei
A Lei da Venda Casada é uma norma que proíbe a venda de produtos ou serviços de forma condicionada, ou seja, condicionando a venda de um produto à aquisição de outro. Essa prática é ilegal e pode gerar sanções para as empresas que a utilizam, como multas e processos judiciais.
A lei tem como objetivo proteger o consumidor de práticas abusivas no mercado e garantir o seu direito de escolha na hora da compra. Além disso, a venda casada também é considerada uma infração ao Código de Defesa do Consumidor e pode ser denunciada aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
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