Reclamação no STF foi apresentada na terça-feira (4) e já tem definido como relator o ministro Nunes MarquesFabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, nesta sexta-feira, 07, uma ação contra a lei do Pará que paga pensão à viúva do ex-governador, Fernando Guilhon. Ele governou o Estado de 1971 a 1975, e morreu em 1976.
O texto parte de um pedido do ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, de que o STF declarasse a inconstitucionalidade das medidas estaduais que dão ou cancelam pensões, aposentadorias e benefícios de ex-governadores e governadores. A solicitação de Aras, de 2020, também é direcionada a familiares e dependentes dos chefes do Executivo estadual.
No fim de 2023, o STF entendeu que o pedido era inválido, apesar de reconhecer a inconstitucionalidade das leis que geraram esses benefícios. Ainda assim, a Suprema Corte avaliou que os benefícios concedidos deveriam ser mantidos a fim de evitar inseguranças jurídicas.
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