Luís Roberto Barroso disse que o STF vai reavaliar a decisão sobre as emendas parlamentaresNelson Jr / Ascom ST

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Estadão Conteúdo
Brasília - O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a Corte pode repensar a decisão que liberou as emendas parlamentares. Nesta terça-feira, 3, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e pediu a reconsideração de parte das regras determinadas pelo ministro Flávio Dino e depois confirmadas por unanimidade pelo plenário. Barroso ressaltou que ainda não viu os argumentos do recurso da AGU.
"Eu não vi ainda, entrou de ontem para hoje [de terça para quarta-feira], uma petição do advogado-geral da União, que, aliás, cumpre muito bem o seu papel. Eu não sei quais são os questionamentos, mas se tiver algum ponto relevante a ser reconsiderado, nós vamos repensar", afirmou Barroso nesta quarta-feira, 4, em evento realizado em Brasília.
Um dos pontos da decisão questionados pela AGU, que provocou a insatisfação de parlamentares, é o que determina a identificação do deputado ou senador solicitante das emendas de bancada e comissão. Hoje, esses repasses são apresentados como de responsabilidade do colegiado que aprovou o envio da verba. Para a AGU, a lei atual já garante a rastreabilidade dessas emendas.
A AGU também pediu esclarecimentos sobre os critérios fixados para o limite de crescimento das despesas com emendas. O órgão diz que o PL aprovado pelo Congresso já limita o crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal.
Na decisão de segunda-feira, dia 2, Dino determinou que as despesas com emendas não podem crescer, em 2025 e anos seguintes, mais do que as despesas discricionárias do Executivo, ou do que o limite do novo arcabouço fiscal, ou do que a variação da Receita Corrente Líquida (RCL), o que for menor, até o STF julgar ação que questiona o montante das emendas na mão do Congresso.
Barroso defendeu a decisão da Corte e destacou que "o mínimo que você precisa ter em matéria de gasto público é a rastreabilidade, quem é que está indicando para onde vai, e a controlabilidade, saber o que está sendo feito com o dinheiro público".
"Tinha, por exemplo, as tais emendas pix, que o parlamentar podia mandar o dinheiro para a prefeitura, cash, para o prefeito fazer o que quiser. A vida pública não é assim. Portanto, você precisa ter um projeto, precisa saber para onde vai o dinheiro, precisa ter uma licitação para contratar quem vai fazer a obra pública, ou qual seja a providência", afirmou.