Praia de GeribáAscom
Búzios - A 2ª Vara de Armação dos Búzios determinou a suspensão imediata de todas as intervenções nos lotes 3 e 4 da Quadra A do Desmembramento do Marisco, na Praia de Geribá, e a anulação das licenças e alvarás concedidos ao empreendimento pela Prefeitura. A decisão, datada de 29 de outubro, atendeu a um pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio.
A ação civil pública foi movida contra o espólio de Nelson Pompeo, a Associação Villa di Mare e o Município de Armação dos Búzios. Segundo o MPRJ, vistorias indicaram irregularidades urbanísticas e ambientais nas construções dos lotes. O projeto aprovado previa edificações unifamiliares, mas as obras em andamento correspondiam a um empreendimento multifamiliar, em desacordo com o licenciamento.
Relatórios técnicos e imagens de satélite apontaram também ocupação acima do limite permitido. O terreno está localizado em zona ZR-30, onde a taxa máxima de ocupação é de 30%, mas o empreendimento atingia cerca de 49%. As análises identificaram ainda construções em área de preservação permanente, incluindo piscinas e outras estruturas.
O Ministério Público informou que o município realizou vistoria apenas em dezembro de 2024, quando as obras já estavam avançadas, e que se limitou a suspender formalmente a licença, sem medidas efetivas para interromper os trabalhos.
Na decisão, o juízo destacou que o empreendimento descumpriu os parâmetros da Lei Complementar nº 14/2006, que trata do uso e ocupação do solo no município, e que a continuidade das obras poderia causar danos ambientais, afetando o lençol freático, o escoamento de águas pluviais e o equilíbrio ecológico da região.
Foi fixada multa diária de R$ 10 mil para cada réu, limitada a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento da decisão.
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