Até o momento, a Prefeitura de Casimiro de Abreu não se manifestou oficialmente sobre o conteúdo da açãoFoto: Reprodução

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Casimiro de Abreu - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ingressou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Dias Gidalte, o vice-prefeito Marcos Frese Muller, a atual secretária de Saúde, Luciana de Oliveira Freitas Garcia, e o ex-secretário da mesma pasta, Daniel Saint Clair de Morais. A acusação envolve ainda a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe, contratada para gerenciar serviços na área da saúde.
Segundo a denúncia apresentada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, o município teria celebrado um contrato emergencial com a referida associação, sem licitação, no valor superior a R$ 45 milhões. O acordo previa a prestação de serviços no Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes e na Unidade de Pronto Atendimento Hospitalar, em substituição à antiga gestora, a Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos.
Para o MPRJ, a justificativa de emergência que viabilizou a dispensa do processo licitatório não se sustentaria. Os promotores sustentam que a situação emergencial teria sido provocada pela própria gestão municipal, que ignorou irregularidades já constatadas no contrato anterior e não adotou providências adequadas para realizar nova licitação dentro do prazo. A rescisão do contrato anterior teria ocorrido às pressas e com um aviso prévio considerado insuficiente, criando um cenário de urgência artificial.
A ação também menciona que em outubro de 2023 foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com compromissos para corrigir falhas na gestão da saúde municipal. No entanto, em março deste ano, a mesma promotoria já havia ajuizado uma ação de execução, alegando descumprimento dos termos pactuados.
O Ministério Público pede a responsabilização dos envolvidos por ato de improbidade administrativa, o que pode resultar em punições como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.
O caso segue em tramitação na Justiça, e os acusados terão direito à ampla defesa. Até o momento, a Prefeitura de Casimiro de Abreu não se manifestou oficialmente sobre o conteúdo da ação.