Cirurgia no Hospital Ferreira Machado: Campos atende à população local e de municípios da regiãoCésar Ferreira

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Mauro Silva
Está escrito na Constituição: os entes federativos devem trabalhar de forma conjunta pelo bem da população. No Pacto Federativo, que orienta a gestão de recursos públicos, União, estados e municípios compartilham responsabilidades em praticamente todos os setores, como educação, saúde e assistência social.
Com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, no entanto, essa lógica tem sido falha. Nada explica, por exemplo, que a Secretaria de Estado de Saúde — através da Resolução SES 3657 — tenha revogado o apoio financeiro à saúde de Campos dos Goytacazes.
Não é demais lembrar: o financiamento da saúde, constitucionalmente, é tripartite. Ela precisa contar com recursos federais, estaduais e municipais.
Então, por que a suspensão dos repasses financeiros a Campos, se nada mudou para os outros 91 municípios fluminenses? Com 519 mil habitantes, a cidade mais populosa do interior do estado é também referência para oito cidades menores do Norte Fluminense, através da chamada Programação Pactuada Integrada (PPI). Moradores dessas cidades recorrem à rede de saúde pública de Campos para serviços de emergência, média e alta complexidade, além de atendimentos especializados, como oncologia e hemodiálise. Por lei, o Governo do Estado deve contribuir financeiramente para a prestação desses serviços. Sem a participação estadual, o município precisa arcar com os recursos. Faz parte do Pacto Federativo – e assim acontece em todo o país.
A Resolução SES 3657 suspendendo o apoio financeiro do Governo do Estado à saúde de Campos foi assinada no último dia 18 de junho pelo então governador em exercício Rodrigo Bacellar, durante uma viagem internacional do governador Cláudio Castro. Bacellar, que preside a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), é natural de Campos dos Goytacazes — justamente e cidade prejudicada com a falta de recursos do Estado. Eu não gostaria de acreditar que esta seja uma decisão política, pois é a população de Campos quem sofre.
O resultado da falta de recursos já mostra reflexos drásticos no atendimento a quem precisa. Para manter os serviços prestados à população local, a Prefeitura de Campos estuda adotar algumas medidas extremas. Uma delas é a suspensão do atendimento de pacientes das cidades próximas — o que já foi tema de uma reunião emergencial no dia 2 de julho. Nessa reunião, também foi redigida uma carta ao governador Cláudio Castro, solicitando uma reunião em caráter de urgência para garantir a continuidade e a qualidade da assistência médico-hospitalar.
Espera-se uma resposta positiva do governador. Nos últimos anos, Cláudio Castro tem sido um grande parceiro da Prefeitura de Campos em várias ações na saúde. Entre elas, a reforma e ampliação do Hospital Geral de Guarus (HGG) e a construção da Clínica Regional de Hemodiálise.
Por enquanto, a única movimentação neste sentido partiu da esfera judicial. No dia 21 de junho, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de R$ 9.179.734,34 das contas estaduais, com transferência direta ao Fundo Municipal de Saúde de Campos. Em sua decisão, o desembargador José Roberto Portugal Compasso alegou que o governo estadual deixou de cumprir obrigações legais de repasse.
No dia 24 de junho, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Governo do Estado. A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital denuncia atrasos e falta de transparência nos repasses de verbas aos municípios, o que colocaria em risco a continuidade de serviços essenciais.
Por que tem de ser assim, se a lei é clara e o financiamento tripartite, uma realidade prevista na Constituição? A suspensão de repasses estaduais não pode manchar um histórico vitorioso de parceria. No governo do prefeito Wladimir Garotinho, a saúde de Campos passou por uma grande transformação. Além da reforma dos dois hospitais municipais e de seis unidades pré-hospitalares, mais de 40 unidades básicas de saúde que estavam fechadas foram reabertas. O Governo do Estado foi parceiro em muitas dessas iniciativas. Certamente, entende que, acima da política, está o interesse da população, que necessita da saúde pública.
Com certeza, o melhor caminho é o diálogo entre Rodrigo Bacellar e Wladimir Garotinho, para que esta história tenha um final feliz; pelo bem da população do interior do estado do Rio de Janeiro.