Principal objetivo da LGPD é assegurar ao dono das informações manuseadas o direito de saber como e para quê seus dados serão usadosReprodução
A Prefeitura do Rio publicou nesta quinta-feira (1) quatro editais para a sociedade participar do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais no Rio de Janeiro (CMPDPP), em sintonia com as chamadas federais, publicadas na terça-feira (30). Aliás, o secretário Tony Chalita discute hoje o tema da LGPD na OAB, no I Fórum Carioca de Proteção de Dados.
A Câmara Municipal criou o conselho por lei em 2021, regulamentada posteriormente pelo Executivo. Os editais convocam membros dos setores empresarial, sociedade civil, instituições acadêmicas e científicas e sindicatos para que participem do CMPDPP. Cada uma das quatro categorias convocadas terá direito a três vagas no conselho por um mandato de dois anos, que pode ser renovado por igual período. O colegiado tem o objetivo de auxiliar a administração a se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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