Sessão no Tribunal de Contas do Município do Rio de JaneiroDivulgação / TCMRio
O TCMRio decidiu que a prefeitura carioca pode dar início à execução de obras públicas antes da formalização do contrato administrativo. Mas isso só poderá acontecer em situações excepcionalíssimas e de gravidade extrema — devidamente motivadas em atos da administração.
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.