Plano Diretor: áreas mais pobres "terão prioridade"

De dez em dez anos, o município do Rio de Janeiro renova seu Plano Diretor. A Câmara dos Vereadores já votou em sua primeira discussão e segue para as próximas etapas, com uma definição prevista só para o fim do ano. A vereadora Rosa Fernandes é a vice-presidente da Comissão Especial do Plano Diretor do Rio e, em entrevista à coluna, falou sobre um dos pontos centrais, as construções em favelas e comunidades mais pobres. "Essas áreas terão prioridade em ações governamentais que visem à promoção da urbanização e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares existentes, ocupados pela população de baixa renda", disse.

ROSA: O Projeto foi votado apenas em 1ª discussão. Na volta do recesso, o PLC [Projeto de Lei Complementar] receberá as emendas que os vereadores acharem necessárias. Só teremos um desenho formal dessas mudanças após essa discussão. O PLC 44/21 deverá ser votado definitivamente até o final do ano.

Um dos pontos centrais na segunda discussão do Plano Diretor será em relação à destinação das receitas recebidas com a contrapartidado instrumento urbanístico denominado Outorga Onerosa do Direito de Construir. O Plano Diretor atual determina a repartição entre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Fundo Municipal de Habitação, na proporção de cinquenta por cento da arrecadação para cada fundo. O Plano Diretor atual não detalhou o percentual a ser destinado aos fundos municipais.

Uma das grandes preocupações do Plano Diretor é em relação às áreas classificadas como de alta vulnerabilidade social. Essas áreas terão prioridade em ações governamentais que visem à promoção da urbanização e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares existentes, ocupados pela população de baixa renda.

O Plano Diretor definiu uma série de instrumentos de acesso à terra e à moradia. Regularização Fundiária, Termo Territorial Coletivo, locação social, moradia assistida e programas de autogestão e de assistência técnica para melhorias habitacionais são temas que possivelmente terão suas discussões aprofundadas.

O que diz respeito à incorporação de conteúdos referentes às leis de parcelamento e uso do solo ao Plano Diretor. Em síntese, o objetivo é unificar conceitos e reorganizar as categorias de zonas para a aplicação de parâmetros urbanísticos, consolidando uma série de normas urbanísticas acumuladas em cerca de 50 anos. A legislação urbanística atual é complexa e desconexa. O PLC busca revogar mais de 40 normas, incluindo o Decreto 322, de 1976, que ainda vigora em parte do território do Rio de Janeiro. O projeto representa um esforço importante para consolidar a legislação e ajustá-la aos princípios constitucionais e diretrizes do Estatuto da Cidade. No entanto, existem críticas em relação às mudanças propostas e à revogação dos Projetos de Estruturação Urbana (PEUs), criados desde os anos 1970 para ajustar localmente a legislação de bairros ou conjuntos de bairros. Algumas pessoas argumentam que os PEUs foram elaborados com participação social e são conquistas democráticas que não devem ser descartadas. A defesa da Prefeitura é de que o PLC 44/2021 preserva o conteúdo dos PEUs ao trazer seus parâmetros para a lei geral, com ajustes necessários. Além disso, o PLC 44/2021 também demarca diversas áreas como Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS), o que representa um avanço significativo ao reconhecer favelas no zoneamento da cidade. Em resumo, o PLC 44/2021 busca consolidar a legislação urbanística, unificando conceitos e reorganizando categorias de zonas para aplicação de parâmetros urbanísticos. Ele propõe a revogação de várias normas, incluindo os Projetos de Estruturação Urbana (PEUs), o que gera discussões e críticas sobre a importância de preservar conquistas democráticas. Além disso, o projeto avança ao demarcar áreas como Zonas de Especial Interesse Social, reconhecendo favelas no zoneamento da cidade. A análise da proposta deve ser feita caso a caso, avaliando a adequação do PLC 44/2021 e propondo ajustes se necessário.

O Plano Diretor é encaminhado ao Prefeito que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar, no todo ou em parte, o Projeto de Lei. Ato contínuo, o Prefeito comunicará, dentro de 48 horas, os motivos do veto.