"Menos de 20% das cidades contam com o Procon"

O deputado federal Jorge Braz (Republicanos) é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. Bispo da IURD, Braz tem liderado o debate em torno de questões que fazem parte do cotidiano dos consumidores diante das constantes e insistentes investidas de empresas e de golpistas lesando os cidadãos. O parlamentar destaca os novos desafios nas relações de consumo com o avanço das ferramentas tecnológicas. "A Comissão de Defesa do Consumidor tem promovido audiências públicas sobre temas de interesse da sociedade e que, frequentemente, são objeto de debates, como planos de saúde, cartões de crédito e bancos, passagens aéreas, qualidade da telefonia, serviços de telecomunicações, superendividamento e tarifas de energia. Ao longo de 2022/2023, novos temas passaram a demandar a atenção de nós, parlamentares, como a questão da proteção de dados, geração de energia solar e problemas para o consumidor envolvendo plataformas de viagens e hospedagens, como Hotel Urbano e 123 Milhas", relata em entrevista à coluna.

Quais as reclamações e demandas que mais chegam à Comissão de Defesa do Consumidor?

A Comissão de Defesa do Consumidor tem promovido audiências públicas sobre temas de interesse da sociedade e que frequentemente são objeto de debates, como planos de saúde, cartões de crédito e bancos, passagens aéreas, qualidade da telefonia, serviços de telecomunicações, superendividamento e tarifas de energia. Ao longo de 2022/2023, novos temas passaram a demandar a atenção de nós, parlamentares, como a questão da proteção de dados, geração de energia solar e problemas para o consumidor envolvendo plataformas de viagens e hospedagens, como Hotel Urbano e 123 Milhas.

O que é preciso avançar para a defesa do consumidor?

Hoje, existem cerca de 930 Procons nos municípios brasileiros, sendo 26 estaduais e um no Distrito Federal. Ou seja, dos 5.560 municípios, pouco menos de 20% contam com Procons, que é a primeira instância para o exercício do direito constitucional de petição dos consumidores. Estamos observando um aumento no número dos Procons, porém mais de 80% das cidades ainda não contam com uma unidade. E metade delas está na Região Sudeste, contra cerca de 10% no Nordeste e 5% no Norte. Então, é necessário fortalecer a presença do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor nessas áreas, mas sem prejuízo do resto do Brasil. O uso de Procons itinerantes, montados em veículos automotores ou embarcações, por exemplo, poderia fazer a defesa do consumidor chegar a cidades ou bairros desassistidos. E a capacitação dos funcionários dos Procons, feita em grande parte pela Escola Nacional do Consumidor, deve ser também incentivada.

As empresas têm sido ágeis na resposta de reclamações e demandas dos clientes?

Na plataforma digital Consumidor, o retorno dos fornecedores às demandas dos consumidores é satisfatório. Quase 80% dos casos são resolvidos. E o tempo médio de resposta das empresas é de 4 dias. Nessa plataforma, o cliente fala direto com a empresa.

Todo empresário que trabalha com alimentos deve conhecer e aplicar as regras jurídicas de boas práticas de manipulação de alimentos, manter seus funcionários treinados e com estrutura para que eles mesmos mantenham a própria higiene. A estrutura física, a água potável, a qualidade da matéria-prima, os prazos de validade, a higiene adequada, o controle de pragas, o manejo dos resíduos, armazenamento e exposição na temperatura adequada são os principais pontos da regulamentação da Anvisa sobre as boas práticas para serviços de alimentação que está na Resolução 216/2004. Essa regulamentação precisa ser bem conhecida por todos os empresários do ramo e praticada por seus funcionários. Nas fiscalizações que fazíamos quando eu estava à frente do Procon Carioca, encontrávamos erros básicos e absurdos de higiene. O empresário tem que entender que pode estar colocando em risco a saúde dos consumidores, provocando doenças que podem até ser fatais. Além disso, normas sobre rotulagem devem ser estudadas e conhecidas profundamente. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a informação tem que ser clara e precisa, em língua portuguesa, e que os produtos e serviços não devem gerar nenhum tipo de risco à saúde do consumidor. Tabela nutricional, lista de ingredientes, presença de glúten ou lactose, ou açúcar e outras informações devem constar no rótulo dos produtos.

A Lei Geral de Proteção de Dados está mesmo protegendo os dados do usuário?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)está sendo parcialmente eficiente em proteger os dados dos titulares, mas ainda pode melhorar na fiscalização e aplicação das penalidades. A existência da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e suas atividades de fiscalização, incluindo o tratamento de denúncias e petições de titulares, são indicativos positivos desse compromisso. Ainda temos desafios a serem enfrentados, como a complexidade dos processos, a necessidade de melhorar a eficácia das sanções e a importância de aumentar a conscientização pública sobre os direitos dos titulares de dados e as obrigações das organizações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. A realização de audiências públicas e o envolvimento de diversos setores da sociedade são passos importantes em direção a uma proteção mais eficaz dos dados pessoais no Brasil. E isso temos trabalhado na Comissão de Defesa do Consumidor.