Rio - O termo de compromisso assinado ontem pelo governo do Rio e a União para a recuperação fiscal do estado prevê, entre outras medidas, o não bloqueio das contas estaduais pelo governo federal.
Essa é a ação mais imediata do acordo — e que impacta diretamente no pagamento dos salários dos servidores — e dependerá de validação do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, para conseguir a repactuação da dívida (suspensão do pagamento), o estado vai recorrer à Corte, afirmam fontes da coluna.
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A ideia, agora, é levar a questão para o plenário do STF, em vez de garantir uma liminar apenas pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, como se previa antes. Segundo essas mesmas fontes, uma decisão — em caso de ser favorável — do colegiado de ministros fortaleceria o teor do acordo firmado.
E, mesmo não confirmando que iria ao STF (na coletiva realizada ontem em Brasília), o governador Luiz Fernando Pezão foi categórico ao citar o fim dos bloqueios dos cofres do estado como uma das conquistas da negociação da recuperação fiscal. Só que para isso valer — e logo —, o Supremo deve entrar na jogada.
“O Rio pode ser novamente um estado viável... Mostramos que podemos fazer um plano factível e os servidores terem a previsibilidade de receber em dia”, disse Pezão, acrescentando que o estado sai vitorioso “com o término do arresto e a suspensão do pagamento da dívida”. O governador lembrou que as reduções de jornada e de salários de servidores estão fora do plano, conforme adiantou a coluna no dia 14.
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Vale lembrar que, ao longo de 2016, o estado pagou o funcionalismo com atraso. A demora do crédito era ainda maior em decorrência de diversos bloqueios feitos nas contas pela União. Os confiscos foram realizados devido à inadimplência do estado. Agora, é aguardar o fim dos arrestos.
Propostas do plano podem cobrir o déficit de R$ 26 bilhões deste ano
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O termo de compromisso para a recuperação fiscal do Rio foi assinado ontem por Pezão e o presidente Michel Temer. O plano suspende por três anos o pagamento da dívida e esse período pode ser prorrogado.
Mas a maioria dos pontos depende de aprovação do Congresso — já que muda itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — e da Alerj, que terá que dar aval para o aumento da contribuição previdenciária dos servidores e a venda da Cedae. O presidente do Legislativo do Rio, Jorge Picciani (PMDB), inclusive vem apoiando o novo pacote e esteve ontem no encontro.
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Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, as medidas que envolvem o plano somam R$19,5 bilhões em 2017 e o déficit previsto pela Lei de Orçamento Anual (LOA) 2017 é de R$ 19,3 bi.
O montante de R$ 19,5 bilhões viria de R$ 1,2 bilhão com alta de receita (pelo aumento de ICMS e de contribuição de empresas que recebem incentivos fiscais, que já foram aprovados na Alerj), de mais R$ 9 bilhões (com corte de despesas), mais R$ 3,2 bilhões na melhora do fluxo da previdência (elevação de taxa previdenciária de 11% para 14%), e mais R$ 6,2 bilhões com a repactuação da dívida.
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“É um trabalho realista e crível, sem aporte de recursos da União, que não vai prejudicar o seu ajuste fiscal” afirmou Meirelles. Já o déficit total deste ano, incluindo restos a pagar de 2016, somam R$ 26 bilhões. E, o governo diz que com os R$19,5 bilhões e mais os dois empréstimos negociados, será possível cobrir esse rombo.
De acordo com o estado, seriam R$ 6,4 bis em empréstimos: R$3 bi podem ser autorizados com a garantia da privatização da Cedae e R$ 3,4 bi em operações de antecipação de royalties futuros de petróleo.
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Contribuição previdenciária vai a 22%
Henrique Meirelles disse que a “melhora no fluxo da previdência” garantirá, só este ano, R$ 3,2 bilhões. A medida, na verdade, é polêmica e encontrará forte resistência, já que compromete o funcionalismo, ou seja, o salário do servidor será descontado em 22%.
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A proposta a ser enviada pelo governo à Alerj é de aumentar de 11% para 14% a contribuição previdenciária. Além disso, apresentará proposta de uma taxa extraordinária e temporária de 8% para a previdência estadual. Essas medidas não atingirão os inativos que ganham menos que o teto do INSS (R$ 5.531,31), já que a Constituição não permite isso.
Já a liberação de empréstimos ao Rio terá que passar pelo Congresso, pois fere a LRF: o estado ultrapassou o teto de gastos previsto na lei e, por isso, não poderia fazer essa operação financeira. Isso beneficiaria também outros estados. A costura política de Pezão já começou, como ele disse ontem. “Conversaremos com Rodrigo Maia (DEM) e há uma série de trabalhos a fazer”.
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Pezão admite lançar mão de PDV
Também na coletiva de ontem, o governador Luiz Fernando Pezão e o ministro Henrique Meirelles admitiram que deve ser colocado em prática um Programa de Demissão Voluntária (PDV) de funcionários.
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Essa e todas as outras medidas citadas começaram a receber o apoio da base do governo na Alerj. Nada populares, essas ações serão alvo de protestos de servidores e de críticas e rejeição de muitos deputados.
E, agora, o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), bate na tecla de que defenderá o pacote: “Vou lutar para isso. Esse plano de recuperação fiscal é o único que temos e mesmo com sacrifício é o melhor para os servidores e para toda população”.
