Rio - O projeto do Executivo do Rio para a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal sofrerá uma alteração significativa. Segundo fontes da coluna, antes de o texto ir hoje ao plenário da Alerj, o líder do governo e relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, Edson Albertassi (PMDB), apresentará substitutivo incluindo a possibilidade de convocação de aprovados em concursos nas áreas de Segurança e Educação durante a vigência do regime (três anos). Atualmente, segundo sindicatos das categorias, mais de cinco mil pessoas estão à espera de convocação.
De autoria da União, a lei complementar que cria a recuperação fiscal para estados em calamidade financeira suspende por três anos pagamento de dívidas dos entes com o governo federal. O prazo é ainda prorrogável pelo mesmo período.
O substitutivo de Albertassi acrescentará pelo menos três artigos ao texto original. Um aditivo é para garantir a possibilidade de convocação dos aprovados em concursos públicos nas áreas de Segurança e Educação. Outro é para manter suspensos os prazos dos concursos até o término da vigência da lei.
E o terceiro é para a implantação da Controladoria Geral do Estado, prometida pelo governador Luiz Fernando Pezão em compromisso com o Conselho Regional de Contabilidade.
Vale ressaltar que a proposta do líder do governo abre caminho para nomeações, mas não obriga a isso. Os órgãos, então, chamarão caso tenham condições e avaliem a necessidade.
Com o substitutivo, a intenção da base governista é acelerar a votação no plenário. Antes da sessão — que começa às 15h —, haverá colégio de líderes às 13h, com a presença de representantes do Executivo.
Ao todo, o texto recebeu 73 emendas. Entre os aditivos, os deputados do Psol, Paulo Ramos, Marcelo Freixo e Wanderson Nogueira apresentaram um que trata da questão de convocação de aprovados em concursos.
A emenda 32 dos psolistas contempla qualquer área do serviço público. E a proposta obriga o Executivo a nomear “aprovados em concursos sobrestados em decorrência da calamidade pública, na hipótese de déficit de até 5% do quadro permanente de pessoal dos órgãos”.
Muspe pede participação
A votação de hoje vai movimentar todo o funcionalismo, que fará vigília em frente ao Palácio Tiradentes a partir das 9h . O Movimento Unificado dos Servidores Públicos (Muspe) reivindicará participação no colégio de líderes.
Um dos representantes, João Rodrigues (do Sind-Degase), afirmou que o presidente em exercício da Casa, André Ceciliano (PT) garantiu a presença de sindicalistas, mas que o grupo teme não entrar na reunião.
Sindicalistas querem que aprovados sejam chamados
Ao todo, nas áreas de Segurança e Educação, há 5.637 concursados à espera de convocação. Segundo o presidente do Sindpol, Márcio Garcia, há 96 papiloscopistas que já fizeram o curso da Acadepol (de sete meses) e, até hoje, não foram chamados.
Ele apontou ainda outros números: “Há 248 esperando nomeações como oficiais de cartório. A instituição está necessitando com urgência, pois há apenas dois em plantão em cada delegacia”. “Também há 220 papiloscopistas excedentes do concurso de 2015 aguardando para fazer curso de formação”.
Para a Seap, há 250 vagas a serem preenchidas do concurso de 2003, que, segundo o presidente do sindicato dos agentes penitenciários, Gutemberg Oliveira, foi judicializado. Segundo a União dos Professores Públicos no Estado (UPPES), 923 professores aguardam convocação. O Sind-Degase informou que 160 agentes também esperam ser nomeados.
Quatro mil PMs (praças) lutam para ser chamados. Na quinta-feira, haverá audiência da Comissão de Trabalho da Alerj, presidida por Paulo Ramos (Psol) para tratar do tema.
Pela emissão de nota fiscal
Auditores fiscais da Receita, da Secretaria Estadual de Fazenda, lançaram ontem a campanha #RioLegalExijaNotaFiscal. A ação tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância de reduzir a sonegação de impostos e aumentar a qualidade dos serviços públicos.
Por meio da campanha, o consumidor terá acesso a informações sobre a Nota Fiscal Eletrônica e os seus respectivos direitos.
A ação também visa recuperar as finanças do Rio pelo combate à sonegação de impostos e, consequente, aumento de receita de ICMS.
