Rio - O projeto de lei que cria um teto de gastos para os Poderes estaduais provocou uma queda de braço entre o Executivo — autor do texto — e o Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
O lobby de representantes do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) e dos demais órgãos tem sido forte na Alerj para que a proposta não avance. Na terça-feira, inclusive, eles se reuniram com um grupo de parlamentares na Casa para tentar convencê-los de rejeitar a medida.
Como argumento, os chefes dos órgãos dizem que o aumento da contribuição patronal (de 22% para 28%) “já será uma carga muito grande e que, com mais este projeto, haverá dificuldade de gestão dos Poderes”.
A pressão sobre os parlamentares chegou a surtir efeito: o projeto iria ao plenário hoje e agora só deve ser discutido na semana que vem. Mas ainda que haja forte articulação, fontes do governo ressaltam que o teto de gastos — que inclui ainda TCE-RJ e Alerj — é uma medida para acertar as finanças do Rio e fundamental para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
A conversa de terça, que ocorreu na Presidência da Alerj, teve a presença do líder do governo, Edson Albertassi (PMDB), e outros deputados. Segundo fontes, participaram ainda o defensor-geral, André Castro; o procurador de Justiça, Marfan Vieira; e uma comitiva do TJ-RJ com a presidente da Associação dos Magistrados do Rio (Amaerj), juíza Renata Gil.
A base do governo também ressaltou que o estado tem sido cobrado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Ou seja, que se não adotar medidas austeras, a recuperação fiscal não será colocada em prática.
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O projeto chegou na terça ao Legislativo e prevê que a taxa de crescimento anual das despesas dos Poderes não poderá ser maior que a inflação medida, dois anos antes, pelo IPCA. Também não pode ultrapassar o crescimento anual da Receita Corrente Líquida de dois anos antes. Vale o que for menor.
Triênio salvo
Vale lembrar que, de acordo com o texto da recuperação fiscal, o teto de gastos é a única alternativa para que o estado não tenha que cortar benefícios do funcionalismo.
Isso porque o ajuste exige a revisão do regime jurídico dos servidores estaduais para “suprimir benefícios” não previstos para o funcionalismo federal. No caso do Rio, isso significa a extinção do triênio e da licença-prêmio.
A opção de o governo estadual apresentar — e aprovar — uma Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no âmbito do estado foi incluída no texto pelo relator da proposta na Câmara, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).
“Como alternativa a essa obrigação (revisão do regime dos servidores), o estado poderá aprovar LRF com regras para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias”, diz o texto.
O teto de gastos já foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, ano passado, por exemplo. Por isso, aquele estado não precisará rever o regime jurídico de seus servidores. O governo fluminense, agora, tenta adotar a mesma medida.
Bloqueio de R$ 536 milhões
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu ontem a União de bloquear R$ 536 milhões das contas do Estado do Rio. O governo federal iria confiscar o valor dos cofres fluminenses devido ao não pagamento de dívidas do estado com instituições financeiras e das quais a União é avalista.
A decisão do ministro representou uma vitória do governo do Rio e um alívio nos cofres. A medida abre caminho para o estado pagar o já atrasado salário de abril de 207 mil servidores.
Além disso, o governador Luiz Fernando Pezão teve vitória ontem na Alerj, com a aprovação da extensão da calamidade financeira do Rio até 2018. Os quatro destaques apresentados ao projeto foram rejeitados.
Ainda recebeu aval do Legislativo o projeto do governo que compensa dívidas com concessionárias por créditos de ICMS. Os deputados classificaram a medida como “escambo”.
