As entidades representativas dos servidores públicos municipais do Rio de Janeiro prometem ir à Justiça pelo arresto das contas da prefeitura se o pagamento do 13º salário não sair até o dia 20 (domingo) — prazo legal para o depósito. Ontem, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) protocolou ação civil pública na 8ª Vara de Fazenda Pública do TJRJ para o governo quitar o abono no prazo legal, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
"Não vamos entrar com ação preventiva no dia 20, será, na verdade, uma ação repressiva diante do fato do não pagamento, porque o fato já estará consumado", declarou o advogado do Sepe, Ítalo Aguiar.
A Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Municipais e Estaduais do Rio (Fasp) já anunciou que tomará a mesma providência se o abono não for quitado até o dia 20, como prevê a legislação. Em 2 de dezembro, a Fasp apresentou interpelação judicial contra o governo Crivella.
Ações no plantão judiciário
O advogado do Sepe chegou a despachar ontem com a juíza Alessandra Tufvesson, titular da 8ª Vara de Fazenda Pública. A magistrada, porém, indeferiu o pedido de liminar, por entender que, até o momento, não há indícios de ilegalidade (de descumprimento do prazo legal de pagamento do 13º).
Por isso, Aguiar deixou claro que, havendo a confirmação desse cenário, a primeira iniciativa do sindicato será pedir o arresto das contas do Rio a fim de cobrir o valor necessário para quitar a gratificação. E que isso pode ser feito no plantão judiciário, no domingo. Para o advogado da Fasp, Carlos Jund, “saldar o 13º fora da data aprazada por lei fere os princípios da legalidade administrativa, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial”.
