Janot dá parecer contrário à venda da Cedae

Segundo ele, a Constituição proíbe a alienação de empresa pública para pagar despesa

Por O Dia

Rio - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considerou inconstitucional o processo de venda da Cedae pelo Estado do Rio. A posição pode inviabilizar a adesão do estado ao programa de recuperação fiscal. Segundo Janot, a Constituição proíbe a alienação de empresa pública para pagar despesas. Em fevereiro, o projeto que autoriza a venda foi aprovado na Alerj.

O parecer integra ação que está no STF contra a lei que autoriza a venda da companhia. O processo foi ajuizado pelo Psol e a Rede. Não há data para julgamento. As ações da Cedae serão a garantia de empréstimo de R$ 3,5 bilhões ao Rio e é contrapartida exigida pela União para a recuperação fiscal. O governo diz que, após a assinatura do plano, vai regularizar a folha em 60 dias.

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