Rio - As Forças Armadas apresentaram na quarta-feira o que chamaram de contribuição para a Reforma da Previdência e, conforme anunciado pelo DIA na edição do último dia 15, haverá criação e ajustes de adicionais para os militares, aumento do tempo de serviço de 30 anos para 35 anos de idade, regra de transição de 17% e cobrança de alíquota de 10,5% para todos da ativa e inativos, inclusive pensionistas. Atualmente os militares da ativa pagam 7,5% de contribuição. O PL prevê ainda a incorporação de 10% de gratificação de representação ao soldo de oficiais generais para que eles não tenham perda do rendimento quando forem para a reserva.
Apesar da criação de adicionais com a reestruturação dos cargos nas Forças Armadas, o general Eduardo Garrido, assessor especial do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, ao anunciar o conteúdo do PL, afirmou que haverá redução de 10% do efetivo em dez anos. Com isso, segundo o general, haverá uma economia de R$ 10,45 bilhões.
"Hoje o trabalhador da iniciativa privada quando aposenta muitas vezes tem o valor do seu benefício inferior ao que recebia quando estava em atividade. Por conta disso muitos continuam a trabalhar após aposentar. Já o oficial general terá uma gratificação de 10% incorporada ao soldo para não ter perda", critica Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
O governo não informou quanto será gasto, em reais, para o pagamento dos adicionais de habilitação, disponibilidade militar, ajuda de custo (ao ser transferido para reserva) e gratificação de representação. Somente os percentuais foram divulgados no PL. No adicional de habilitação, que já existe hoje em dia e é pago do soldado ao oficial general de acordo com os cursos da carreira, por exemplo, o percentual varia de 12% a 73% sobre o soldo. Já o adicional de disponibilidade militar vai de 5% a 32%.
Aumento de alíquota
O Projeto de Lei também prevê uma contribuição de 10,5%, que chega a 14% quando acrescido dos 3,5% do Fundo de Saúde - que será cobrado de pensionistas, cabos e soldados, além de ativos e inativos -, e amplia a cobrança da alíquota a pensionistas, alunos de escolas de formação.
Cabos e soldados estarão isentos da contribuição de 10,5% durante o serviço militar obrigatório. E alunos de escolas de formação ficam isentos do pagamento ao Fundo de Saúde (3,5%). O projeto prevê também uma transição de alíquotas: Sendo 8,50% até 2020; 9,50% até 2021 e, a partir de 2022, 10,50%.
O PL também aumenta o tempo de serviço dos militares, que passará dos 30 anos para 35 anos, sendo prevista uma regra de transição de 17% sobre o tempo que falta para aposentar. Ao contrário dos trabalhadores da iniciativa privada, que terão que pagar um "pedágio" de 50%. O pedágio mais leve deverá ser "pago" também por integrantes das Forças Armadas, da Polícia Militar e dos Bombeiros para entrar na reserva.
"Adicional de habilitação pela realização de 'altos estudos' com percentuais superiores a 50% do soldo é fora da realidade brasileira. Essa proposta se contrapõe ao discurso de 'economia', na qual se investirá R$ 85 bilhões para essa reestruturação do cargos militares, enquanto os trabalhadores brasileiros sobreviverão à míngua dos direitos sociais com a reforma previdenciária", critica Adriane. "Os verdadeiros privilegiados continuarão sendo privilegiados. Uma reforma que não reforma, mas sim deforma e aumenta a desigualdade social", dispara Adriane.
Número de dependentes será reduzido
O Projeto de Lei apresentado ontem altera o rol de dependentes dos militares das Forças Armadas. De oito categorias, independentemente de rendimentos, esse rol passará para duas, que são cônjuge ou companheira (o) que viva em união estável, na constância do vínculo; e filho (a) ou enteado(a), menor de 21 anos ou inválido(a).
Já quem não tem rendimentos passará de dez para três 3 categorias. Sendo pai e mãe; tutelado(a), curatelado(a) inválido(a) ou menor de 18 anos que viva sob sua guarda por decisão judicial; e filho(a) ou o(a) enteado(a) estudante menor de 24 anos.
De acordo com o Estatuto dos Militares de 1980, o rol de dependentes é composto também por mãe viúva, pai, mãe e avós.
Em caso de divórcio, a ex-esposa também entrava como dependente. Os demais eram os que viviam sob o mesmo teto e dependentes economicamente, ou inválidos ou interditos, como: a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas; a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, os avós e os pais e cônjuges; irmão, cunhado e sobrinho; entre outros.
Bolsonaro pede celeridade sem atropelos
O Projeto de Lei dos militares, que teve a redação final aprovada na manhã de ontem em uma reunião comandada por Bolsonaro no Palácio da Alvorada, foi levado pessoalmente pelo presidente ao Congresso. Sem falar com a imprensa, o presidente seguiu acompanhado dos ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Paulo Guedes (Economia), além do secretário de Previdência, Rogério Marinho.
Na entrega do PL, o presidente fez um breve discurso no qual pediu rapidez na votação da proposta. "Humildemente faço um apelo a todos vocês. Eu peço celeridade, sem atropelo, para que essas propostas, essa e a outra, no máximo no meio do ano, cheguem a um ponto final e nós possamos sinalizar que o Brasil está mudando", afirmou.
De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma comissão especial formada por deputados será criada para analisar o projeto. O texto aprovado pela comissão será, então, enviado para votação no plenário.
O texto, se aprovado pela comissão especial, deverá ser enviado ao plenário da Câmara. Por se tratar de projeto de lei, esse texto precisará de votos favoráveis da maioria dos deputados, desde que estejam presentes na votação pelo menos 257 parlamentares. Se aprovada, seguirá para o Senado.
Já a PEC 6, que trata da mudança para os civis terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que analisará se o texto fere algum princípio constitucional.
Em seguida, se a CCJ aprovar a constitucionalidade do texto, será criada uma comissão especial formada por deputados para discutir o mérito da proposta. Se for aprovada pelo colegiado, a PEC segue para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de ao menos 308 dos 513 votos em dois turnos de votação.
