Entre as promessas de campanha não cumpridas do presidente Jair Bolsonaro, como não adotar o toma lá, dá cá, por exemplo, está a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. O dito na campanha de 2018 foi reafirmado este ano: em janeiro Bolsonaro disse que tentaria passar a renda livre do pagamento do imposto para R$ 3 mil mensais. Lembrando que a a faixa de isenção atual é para quem tem renda inferior a R$ 1.903,98 por mês, aponta estudo da Associação Nacional dos Auditores da Receita Fiscal (Unafisco) enviado ao jornal O DIA. A falta de correção da tabela do IR, que está defasada desde 1996 e acumula perda de 103,87%, faz com que 13 milhões de contribuintes sejam "abocanhados" pelo Leão.
O estudo aponta ainda que se fosse cumprido o prometido, pelo menos na faixa de isenções, 4,3 milhões de contribuintes seriam beneficiados. O que representaria uma redução de R$ 73,87 bilhões na arrecadação do governo federal. Mas então de onde tirar recursos para cobrir essa "perda"?
Para o presidente da Unafisco, Mauro Silva, a isenção não é impossível de ocorrer, basta o governo cortar alguns privilégios tributários, como isenção de IR sobre lucros e dividendos, reduções de tributos a empresas do Simples e a igrejas e entidades filantrópicas. Juntas essas isenções somaram mais de R$ 400 bilhões no ano passado.
"Temos de onde tirar se cortarmos privilégios tributários, mas é preciso que saiba o quanto custa e que terão que enfrentar esses privilégios. Tem que tirar do lugar certo", afirma Mauro Silva, da Unafisco.
DEFASAGEM
O estudo aponta ainda que a defasagem da tabela tende a aumentar no próximo ano, indo a 113%. Para Mauro Silva, ao não corrigir a tabela do Imposto de Renda pelo menos nos anos em que está no governo, Bolsonaro descumpre outra promessa de campanha: a de não aumentar a carga tributária. "O não reajuste da tabela representa um aumento de imposto. Esse dogma do ideário liberal não está sendo respeitado ano após ano", adverte.
Pelos cálculos da associação, segundo o Estadão, para ficar no "zero a zero" nos dois primeiros anos de seu governo, Bolsonaro teria que reajustar a tabela em 13,1%. Sem isso, acabará tendo um acréscimo de arrecadação de R$ 23,2 bilhões no período, e há um crescimento na carga tributária em 0,34 ponto percentual neste ano.
Silva defende que o governo apresente um plano para corrigir, aos poucos, a tabela do Imposto de Renda, para tirar esse ônus das costas do contribuinte pessoa física. "Sabemos que R$ 112 bilhões representam um esforço fiscal muito grande e localizado para um só assunto, principalmente em uma época em que os custos da pandemia ultrapassam R$ 1 trilhão. Mas é necessário começar a fazer algo", afirma.
O presidente da Unafisco sugere que o governo corrija, a cada ano, a inflação dos últimos 12 meses e de mais um ano que ficou para trás e que, concomitantemente, vá reduzindo benefícios tributários. "Isso representaria um custo anual de R$ 7 a R$ 8 bilhões. Se fizesse um plano de recuperar a perda gradualmente, daria para ser absorvido e cortar benefícios suavemente", completa.
Promessas não cumpridas
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É importante lembrar que desde a campanha, Bolsonaro, em um aceno à classe média, prometia ampliar a isenção do tributo. Na época, o compromisso era que passar o limite para cinco salários mínimos (hoje, seria o equivalente a R$ 5,5 mil). Mas agora são R$ 3 mil.
"Vamos tentar pelo menos para 2022 passar para R$ 3 mil. Está hoje em dia mais ou menos R$ 2 mil, nós gostaríamos de passar para R$ 5 (mil). Não ia ser de uma vez toda, mas daria até o final do nosso mandato para fazer isso aí. Não conseguimos por causa da pandemia", disse o presidente, em transmissão em suas redes sociais no dia 14 de janeiro.
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Outras promessas também não foram cumpridas. Em outubro de 2018, Bolsonaro publicou em seu Facebook: "Nós temos tudo para ganhar no primeiro turno e ganharíamos três semanas para montar um ministério enxuto, com no máximo 15 ministros, que possa representar os interesses da população, não de partidos". A promessa não foi cumprida. Em 1º de janeiro de 2019, Bolsonaro deu posse a 22 ministros. Em junho de 2020, para atender a um pedido do Centrão, recriou o Ministério das Comunicações e nomeou o deputado Fábio Faria (PSD-RN), chegando a 23 pastas.
Na ocasião, afirmou sobre a promessa: "Algumas coisas nós exageramos, né. Num país continental como esse, a gente queria 15 ministérios. Montamos um número, depois chegou a 22. E o ministério em si não tem muita despesa a mais sendo criado ou não mais um ministério. Não é por aí".
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No mesmo mês de 2018, o então candidato disse em entrevista ao Jornal Nacional que pretendia reunir o parlamento e juntos criarem uma nova Reforma Política. "Pretendo acabar com o instituto da reeleição. No caso, começa comigo se eu for eleito. E diminuir um pouco em 15, 20% a quantidade de parlamentares".
Mas... Em junho do ano passado, Bolsonaro acenou para a possibilidade de tentar um segundo mandato consecutivo. "Se tiver uma boa Reforma Política, eu posso até nesse caldeirão jogar fora a possibilidade de reeleição. Agora, se não tiver uma boa reforma e se o povo quiser, estamos aí para continuar mais quatro anos".
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A criação de uma renda mínima para a população vulnerável também foi outra promessa não cumprida. "Acima do valor do Bolsa Família, pretendemos instituir uma renda mínima para todas as famílias brasileiras. (…) Nossa meta é garantir, a cada brasileiro, uma renda igual ou superior ao que é atualmente pago pelo Bolsa Família".
Bolsonaro assinou compromisso em "elaborar um sistema nacional de promoção e de defesa de direitos da pessoa com deficiência, assegurando a criação e o fomento de um Fundo Nacional da Pessoa com Deficiência, nos mesmos moldes dos fundos nacional da Criança e Adolescente e do Idoso".
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O fundo sequer foi criado. Um projeto com esse objetivo foi arquivado no fim da última legislatura no Senado. Outro projeto foi apresentado em 2019 pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Em dezembro em 2019, o projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos. Desde então, está parado na Comissão de Assuntos Econômicos.
Mais um ponto foi a desoneração da folha de pagamento. "A ideia da nossa equipe econômica é desonerar a folha de pagamento e diminuir a carga tributária também, porque ninguém aguenta mais pagar impostos. Quando fala em desoneração fiscal, muitas vezes você tem que dar, porque senão o cara vai quebrar. A ideia é diminuir a carga tributária de forma abrangente, e não apenas para um setor da sociedade".
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Mas não houve desoneração no primeiro nem no segundo ano de governo. O ministro Paulo Guedes insiste na criação de um imposto como a antiga CPMF como contrapartida para a desoneração. Mas a proposta ainda não foi apresentada.
Não aumentar impostos foi um dos carros-chefes de Bolsonaro. "Não vai ter aumento de imposto, não vai ter CPMF, não terá nada disso", disse Bolsonaro durante a campanha.
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Só que com a aprovação da Reforma da Previdência, houve um aumento, em março de 2020, de alíquotas do INSS para algumas categorias e Bolsonaro não cumpriu mais essa promessa.
Última correção foi em 2015
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A última correção na tabela do Imposto de Renda foi feita no governo de Dilma Rousseff em julho de 2015, quando passaram a ficar isentos os contribuintes que ganham até R$ 1.903,98. Naquela época era equivalente a 11,49 milhões de pessoas.
O reajuste de 6,5% na tabela há 6 anos passou a valer apenas para as duas primeiras faixas de renda (limite de isenção e a segunda faixa). Na terceira faixa de renda, o reajuste foi de 5,5%. Na quarta e na quinta faixas de renda – para quem recebia salários maiores – a tabela do IR foi reajustada, respectivamente, em 5% e 4,5%.
O reajuste de 6,5% na tabela há 6 anos passou a valer apenas para as duas primeiras faixas de renda (limite de isenção e a segunda faixa). Na terceira faixa de renda, o reajuste foi de 5,5%. Na quarta e na quinta faixas de renda – para quem recebia salários maiores – a tabela do IR foi reajustada, respectivamente, em 5% e 4,5%.
Já naquele ano, o governo justificava que um reajuste maior na tabela do IRPF implicaria em uma renúncia fiscal maior para o governo, ou seja, menos recursos nos cofres públicos. O reajuste para toda a tabela de 6,5% implicaria em perdas de R$ 7 bilhões em 2015, informou o então ministro Joaquim Levy.
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Prazo para declarar retenção na fonte é dia 26
O período de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física está chegando e muitos empregadores domésticos devem se atentar à necessidade de entregar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte a seus empregados domésticos que tiveram rendimentos sujeitos à retenção de Imposto de Renda.
Esse documento deve ser entregue até o dia 26 de fevereiro, às 23h59min59s e, caso esse prazo não seja cumprido, será cobrado multa pelo atraso. Para emissão desse documento o empregador deve acessar: https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirf-declaracao-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte/tabelas-pgds/programa-gerador-da-declaracao-dirf-2021, ou procurar uma empresa especializada.
"Falta muito conhecimento das pessoas desse tema, assim, é fundamental que a pessoa que contratou trabalhador doméstico faça uma análise para saber se há o enquadramento nessa obrigatoriedade", explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.
Ele explica que para saber é preciso enviar esse documento se deve verificar se houve o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no pagamento de salário, férias, 13º salário ou rescisão do empregado doméstico, pelo menos uma vez, durante o ano-base de 2020. Se houver o desconto, é preciso entregar a declaração. Além disso, se o empregado recebeu vencimentos a partir de R$ 28.559,70 durante o este período, também é preciso declarar.
Esse documento deve ser entregue até o dia 26 de fevereiro, às 23h59min59s e, caso esse prazo não seja cumprido, será cobrado multa pelo atraso. Para emissão desse documento o empregador deve acessar: https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirf-declaracao-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte/tabelas-pgds/programa-gerador-da-declaracao-dirf-2021, ou procurar uma empresa especializada.
"Falta muito conhecimento das pessoas desse tema, assim, é fundamental que a pessoa que contratou trabalhador doméstico faça uma análise para saber se há o enquadramento nessa obrigatoriedade", explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.
Ele explica que para saber é preciso enviar esse documento se deve verificar se houve o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no pagamento de salário, férias, 13º salário ou rescisão do empregado doméstico, pelo menos uma vez, durante o ano-base de 2020. Se houver o desconto, é preciso entregar a declaração. Além disso, se o empregado recebeu vencimentos a partir de R$ 28.559,70 durante o este período, também é preciso declarar.
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No documento devem constar as informações das referidas retenções, para que assim os empregados possam entregar suas declarações. O valor desta multa é de 2% sobre o montante dos tributos e das contribuições informadas, limitadas a 20%.
"É muito importante que as pessoas físicas tenham grande cuidado na hora de enviar essas informações, pois, é a partir delas que são feitos diversos cruzamentos de informações pela Receita Federal, principalmente com o Imposto de Renda Pessoa Física, podendo assim ocasionar problemas para empregador e para os funcionários - que podem cair na malha fina por causa de informações desencontradas", explica Richard Domingos.
"É muito importante que as pessoas físicas tenham grande cuidado na hora de enviar essas informações, pois, é a partir delas que são feitos diversos cruzamentos de informações pela Receita Federal, principalmente com o Imposto de Renda Pessoa Física, podendo assim ocasionar problemas para empregador e para os funcionários - que podem cair na malha fina por causa de informações desencontradas", explica Richard Domingos.
