STF vai julgar ação para definir se trabalhador tem direito a restituição de perdas do FGTS

Os trabalhadores vêm perdendo ao longo dos últimos 21 anos muito dinheiro nos rendimentos Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por conta dos expurgos da TR (Taxa Referencial). Entretanto, há uma esperança de que isso chegue ao fim no próximo dia 13 de maio. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar uma ação para definir se o trabalhador terá direito a restituir essas perdas.

Qualquer trabalhador que tenha tido saldo no fundo de janeiro de 1999 até a presente data, mesmo que já tenha sacado e inclusive herdeiros dos trabalhadores falecidos, poderá entrar com uma ação de expurgos da TR.

Segundo Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT), há 21 anos foi gerada uma perda de R$ 538 bilhões, caso no lugar da TR fosse calculada pelo Banco Central o Índice de Preços Nacional ao Consumidor (INPC) do IBGE, que mede a inflação.

Inicialmente, o julgamento ia ser em 12 de dezembro de 2019, mas foi adiado para 6 de maio do ano passado. Mas, em função da pandemia da covid-19, foi remarcado para o próximo dia 13 de maio. Esperamos que não se tenha mais adiamento. Desde setembro de 2017, a TR todo mês é zero, não repondo as perdas geradas pela inflação.

"É importante lembrar que o FGTS é uma poupança do trabalhador. Atualizar monetariamente uma poupança é repor as perdas geradas pela inflação, com o objetivo de manter o poder de compra desta poupança. No caso do fundo, o único ganho são os juros anuais de 3%. A partir do ano base de 2016, a distribuição do lucro líquido, que nos anos de 2016, 2017 e 2019 foi de 50% e no ano de 2018 foi de 100%, distribuiu um total de R$ 32 bilhões”, disse Avelino.

Há 15 anos, o IFGT vem lutando para acabar com este confisco. Em 2007, iniciou a campanha “Fundo de Garantia 40 anos – Justiça para o Trabalhador”, que originou o Projeto de Lei do Senado PLS 581/2007 do senador Paulo Paim (PT-RS), que, em 2018, foi arquivado por falta de votação pelo Senado. Em 2019, a pedido do IFGT, o parlamentar deu entrada no Senado no Projeto de Lei 3.254/2019, que substitui o PLS 581/2007, e que também continua parado no Senado.

A situação das ações dos expurgos da TR na Justiça é uma longa história. Em fevereiro de 2014, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o julgamento de todas as ações dos expurgos em primeira e segunda instância e juizados especiais, enquanto não houvesse o julgamento pelo STJ. Em abril de 2018, 50 meses depois, o STF julgou e deu a decisão a favor do governo.

De 2018 para 2019, das quase 500 mil ações entre individuais e coletivas que estavam suspensas, representando aproximadamente 5 milhões de trabalhadores, 300 mil foram julgadas, dando ganho de causa ao governo com base na decisão do STJ e cobrando dos trabalhadores as custas judiciais e a Taxa de Sucumbência do trabalhador em favor da Caixa Econômica Federal. "Além do trabalhador ter sido prejudicado pelos confiscos do governo, o que chamo de roubo legal, pois a Lei permite o governo fazer o confisco, ele ainda tem seu prejuízo aumentado sendo punido pela justiça por brigar por seu direito de ter um rendimento justo no seu Fundo de Garantia", afirmou Avelino.

Para o próximo dia 13, o instituto espera que o STF defina de uma vez por todas com essa situação que, segundo eles, prejudica os trabalhadores. "Acredito que, em função do histórico de decisões do Supremo em relação a TR como índice de Atualização Monetária, a decisão do STF pode ser favorável ao trabalhador. Mas há o lado político por conta do grande rombo de R$ 538 bilhões e, asssim, só possam vir a dar ganho aos trabalhadores que entraram com uma ação na justiça para reaver as perdas até a data do julgamento”,  explicou Mario.

Para que o projeto mudar no Congresso e para que o trabalhador saia vitorioso no dia próximo dia 13 de maio no julgamento do STF, o trabalhador tem que pressionar. De acordo com Avelino, a melhor forma é entrar com uma ação na justiça. "Neste momento, para o trabalhador não ter mais prejuízos, a solução é participar de ações coletivas, que podem ser através de Sindicatos ou Associações de Trabalhadores", informou ele.