CPI dos Royalties: relatório final é aprovado por unanimidadeDivulgação

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Rio - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a queda na arrecadação das receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (08), o relatório final dos trabalhos. O documento, que conta com 261 páginas, vai ser votado no plenário da Alerj até o fim deste ano. Ele prevê recomendações a 14 instituições, entre elas a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Petrobras e a Agência Nacional de Petróleo (ANP). A CPI estima que, até 2030, o estado arrecade R$ 25 bilhões com o aumento das fiscalizações dos repasses.
Votaram favoráveis ao texto os deputados Márcio Pacheco (PSC), relator do projeto e líder do Governo na Casa, Waldeck Carneiro (PT), Martha Rocha (PDT), Carlos Macedo (REP), Célia Jordão (PRP) e Alexandre Freitas (Sem partido). O documento final é o resultado da análise de mais de 180 ofícios e 19 reuniões da CPI.
Instituída pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), e presidida pelo deputado Luiz Paulo (Cidadania), a CPI calcula de que o estado deixou de ganhar, nos últimos dez anos, cerca de R$ 20 bilhões e projeta ganhos novos, com as mudanças, de R$ 5 bilhões nos próximos nove anos.
“Esses recursos são derivados de contenciosos administrativos na área tributária, que atingem hoje R$ 18 bilhões; de contenciosos na área de participações especiais, que estão por vir, de aproximadamente R$ 9,8 bilhões; e também uma possibilidade de melhoria de arrecadação por conta do termo de acordo assinado entre a ANP e a Sefaz. Além das mudanças esperadas no comportamentos das empresas. Então, somando isso tudo, a gente tem, até 2030, a possibilidade de recuperar R$ 25 bilhões”, explicou o presidente da CPI.
O relator da comissão, deputado Márcio Pacheco, explicou que a via judicial é uma das formas do Estado reaver esse dinheiro. “Mas também podemos fazer um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ou podemos demonstrar para as concessionárias que de fato os dados são equivocados. A CPI é propositiva, mas vamos enviar os documentos para que toda a investigação seja feita e nossa briga será essa”, disse.
Concursos para ANP
O relatório pede ainda a realização de concurso público pela ANP para preenchimento e aumento do corpo técnico, que possibilite melhor fiscalização. “Só três ou quatro fiscais não dão conta desse recado e nada acaba sendo monitorado direito. É necessário que a gente qualifique melhor os nossos profissionais com cursos de formação e o fortalecimento da Sefaz”, disse Luiz Paulo.
O deputado também destacou que será realizado um acordo entre a ANP e a Fazenda, por intermediação da Alerj, para que os contratos sejam fiscalizados. “Vamos fazer diversas forças-tarefas, entre elas, essa. É uma CPI a favor do estado do Rio de Janeiro e não contra a Petrobras, somos parceiros deste processo e queremos que todos saiam ganhando. Queremos que essa seja uma operação de ganha-ganha. Ganha o estado, ganha a União, ganha os municípios produtores e as empresas concessionárias”, disse.
Para o auditor fiscal da Receita Estadual, Carlos Eduardo Fortunato, o Rio deixou de ganhar os recursos por falta de transparência das empresas e uma legislação frágil. Ele afirmou que há precariedade na apresentação das informações da ANP, onde faltam dados e rastreabilidade. “Porém, agora a Sefaz, junto com a Alerj, tem trabalhado em um novo modelo. Os deputados já informaram que vai haver o fortalecimento das repartições fiscais e muita coisa está sendo feita”, antecipou.