Nova versão do app MEI já está disponível para downloadDivulgação
Rio - As empresas enquadradas pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até 25 de fevereiro para renegociar débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses. O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogado, prevê descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Os descontos podem chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do valor total do débito.
No total, 1.821.316 empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 162.217 são microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.
No total, 1.821.316 empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 162.217 são microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.
Para aderir, o MEI deve fazer o login no portal Regularize ou entrar com uma conta no portal do Governo. No sistema de negociações, clicar no menu "Emissão de Documento". Click na opção "Emitir Guia de Pagamento" - "Emitir DARF/DAS de parcela". Nesse caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e a conta de negociação — que pode ser encontrada no campo "Número de Referência" que aparece no Darf das parcelas e no recibo da transação.
Para saber mais, acesse a orientação completa do serviço: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servico.
Para saber mais, acesse a orientação completa do serviço: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servico.
Confira abaixo as modalidades disponíveis do Programa de Retomada Fiscal disponíveis para as empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais:
Transação Extraordinária
- Pagamento em até 142 meses.
- Entrada de 1% (ou 2% se o débito tiver parcelamento anterior) em até 3 vezes
Transação Excepcional
- Até 70% de descontos. Pagamento em até 142 meses.
- Entrada de 4% em até 12 meses.
- Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.
Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
- Até 70% de desconto. Pagamento em até 145 meses.
- No primeiro ano, a parcela é de 0,3% do valor negociado.
- Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.
Transação de Pequeno Valor
- Para débitos de até 60 salários mínimos, inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano.
- Entrada de 5% (em até 5 vezes) e o restante com até 50% de desconto, inclusive sobre o principal, em até 55 meses.
Transação Extraordinária
- Pagamento em até 142 meses.
- Entrada de 1% (ou 2% se o débito tiver parcelamento anterior) em até 3 vezes
Transação Excepcional
- Até 70% de descontos. Pagamento em até 142 meses.
- Entrada de 4% em até 12 meses.
- Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.
Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
- Até 70% de desconto. Pagamento em até 145 meses.
- No primeiro ano, a parcela é de 0,3% do valor negociado.
- Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.
Transação de Pequeno Valor
- Para débitos de até 60 salários mínimos, inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano.
- Entrada de 5% (em até 5 vezes) e o restante com até 50% de desconto, inclusive sobre o principal, em até 55 meses.
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.