Governador do Rio de Janeiro Cláudio CastroGoverno do Estado do Rio de Janeiro
Rio - A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Rio para 2022 foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada nesta quinta-feira, 13, no Diário Oficial. O texto reflete o resultado positivo da gestão das contas públicas: após cinco anos seguidos, esta é a primeira vez que o Estado inicia a execução orçamentária sem previsão de déficit. A LOA estima uma receita líquida de R$ 92,9 bilhões e o mesmo valor em despesas, confirmando uma significativa melhora do cenário fiscal.
"Os números demonstram o nosso empenho para a retomada da economia fluminense a partir de uma gestão responsável das finanças públicas. Estamos recolocando o Estado do Rio de Janeiro em uma posição de destaque, criando um novo ambiente de negócios e garantindo melhora na qualidade de vida da população", declarou Castro.
O projeto original entregue em outubro pelo governo do Estado à Alerj não previa déficit, mas fixava as receitas e despesas em R$ 85,8 bilhões para 2022. Durante as discussões e votação da proposta no Legislativo, porém, houve aumento de R$ 7,1 bilhões nas projeções, considerando o incremento da arrecadação tributária e, principalmente, de royalties e participações especiais.
Em comparação com a LOA de 2021, a estimativa é de um aumento de receita de R$ 22,9 bilhões. “O orçamento teve um crescimento de 20% e isso ajudou muito não só por conta da arrecadação, mas também pelo novo momento que vive o Rio de Janeiro. Há uma realidade orçamentária equânime para discutir 2022. Isso mostra responsabilidade na gestão”, comentou o deputado Márcio Pacheco (PSC), líder do governo na Alerj.
A gestão ressaltou, ainda, que, apesar de as despesas terem sido elevadas, o governo só poderá executar e transferir para os Poderes o limite estabelecido no teto de gastos, previsto pela Lei Complementar 198/21, para garantir a manutenção do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Investimentos
O Orçamento de 2022 prevê ainda um aumento de 37,94% em investimentos frente à LOA 2021: serão destinados R$ 6,6 bilhões para a área este ano. Isso se dá, em grande parte, devido à concessão do saneamento e ao Pacto RJ. Esse reforço orçamentário terá como consequência positiva mais entregas à população fluminense, além da continuidade do trabalho de retomada da economia.
De acordo com o texto, há ainda redução de 70,72% do compromisso do Estado com o pagamento das dívidas administradas pelo Tesouro Nacional, o que está relacionado à entrada do Rio no novo Regime de Recuperação Fiscal.
As funções orçamentárias de maior destaque na LOA são Segurança Pública, Saúde e Educação, que terão incremento expressivo de recursos em relação ao ano anterior: 12,4%, 32,1% e 9,3%, respectivamente. A Assistência Social também registra 405,3% de alta em comparação a 2021. Esse cenário é resultado do aumento dos investimentos.
Investimentos
O Orçamento de 2022 prevê ainda um aumento de 37,94% em investimentos frente à LOA 2021: serão destinados R$ 6,6 bilhões para a área este ano. Isso se dá, em grande parte, devido à concessão do saneamento e ao Pacto RJ. Esse reforço orçamentário terá como consequência positiva mais entregas à população fluminense, além da continuidade do trabalho de retomada da economia.
De acordo com o texto, há ainda redução de 70,72% do compromisso do Estado com o pagamento das dívidas administradas pelo Tesouro Nacional, o que está relacionado à entrada do Rio no novo Regime de Recuperação Fiscal.
As funções orçamentárias de maior destaque na LOA são Segurança Pública, Saúde e Educação, que terão incremento expressivo de recursos em relação ao ano anterior: 12,4%, 32,1% e 9,3%, respectivamente. A Assistência Social também registra 405,3% de alta em comparação a 2021. Esse cenário é resultado do aumento dos investimentos.
Trechos vetados
Entre os artigos que o governo vetou estão as oito emendas aprovadas pelo Plenário. Entre elas, o artigo 24 que autorizava o Executivo a fornecer recursos para a implementação do Plano de Metas Favela Cidadão. O plano seria criado para alavancar o desenvolvimento socioeconômico dessas comunidades e outras áreas populares. No entanto, o Executivo justificou que a Lei Orçamentária não pode conter nenhuma sugestão além da previsão de receita e a fixação de despesa.
Os artigos 20 e 25 também foram vetados. Eles garantiam a transparência no orçamento das ações de atendimento a idosos, crianças e adolescentes; e autorizava o governo do estado a priorizar o pagamento de precatórios das pessoas com mais de 60 anos. Em justificativa, o governo alegou que a Casa não pode agir como ordenador de despesas.
Ainda na área da transparência orçamentária, foi vetado também o artigo 19 que autorizava a criação de um portal de dados sobre os recursos das Organizações Sociais (OSs). Além dos artigos 21 e 22 que garantiam, respectivamente, a transparência da execução orçamentária do Orçamento Criança e Adolescente - OCA, e da publicação dos dados no Portal da Transparência.
Outro trecho vetado da norma foi o artigo 28, que autorizava o Executivo a aumentar em 25% o valor das bolsas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) e do Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro (Cecierj).
O governador também vetou o artigo 26 que garantia que a política de assistência social fosse implementada de acordo com as diretrizes federais do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Segundo o Executivo, a sugestão confronta com o Princípio de Separação dos Poderes e, por isso, foi vetada.
Entre os artigos que o governo vetou estão as oito emendas aprovadas pelo Plenário. Entre elas, o artigo 24 que autorizava o Executivo a fornecer recursos para a implementação do Plano de Metas Favela Cidadão. O plano seria criado para alavancar o desenvolvimento socioeconômico dessas comunidades e outras áreas populares. No entanto, o Executivo justificou que a Lei Orçamentária não pode conter nenhuma sugestão além da previsão de receita e a fixação de despesa.
Os artigos 20 e 25 também foram vetados. Eles garantiam a transparência no orçamento das ações de atendimento a idosos, crianças e adolescentes; e autorizava o governo do estado a priorizar o pagamento de precatórios das pessoas com mais de 60 anos. Em justificativa, o governo alegou que a Casa não pode agir como ordenador de despesas.
Ainda na área da transparência orçamentária, foi vetado também o artigo 19 que autorizava a criação de um portal de dados sobre os recursos das Organizações Sociais (OSs). Além dos artigos 21 e 22 que garantiam, respectivamente, a transparência da execução orçamentária do Orçamento Criança e Adolescente - OCA, e da publicação dos dados no Portal da Transparência.
Outro trecho vetado da norma foi o artigo 28, que autorizava o Executivo a aumentar em 25% o valor das bolsas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) e do Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro (Cecierj).
O governador também vetou o artigo 26 que garantia que a política de assistência social fosse implementada de acordo com as diretrizes federais do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Segundo o Executivo, a sugestão confronta com o Princípio de Separação dos Poderes e, por isso, foi vetada.
Revisão do PPA 2020-2023
O Executivo também sancionou, nesta quinta-feira (13/01), a Lei 9.549/22, que faz a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020-23. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo por quatro anos. O governo já tinha enviado anteriormente uma revisão do PPA 2020-2023 com novas ações para os setores mais atingidos pela pandemia da covid-19, além de ações de melhorias e inovações.
Entre as novas ações incluídas no texto pela Alerj, destaca-se a criação da construção de uma Matriz Insumo Produto no Estado, através de parceria com o Executivo, Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).
O Executivo também sancionou, nesta quinta-feira (13/01), a Lei 9.549/22, que faz a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020-23. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo por quatro anos. O governo já tinha enviado anteriormente uma revisão do PPA 2020-2023 com novas ações para os setores mais atingidos pela pandemia da covid-19, além de ações de melhorias e inovações.
Entre as novas ações incluídas no texto pela Alerj, destaca-se a criação da construção de uma Matriz Insumo Produto no Estado, através de parceria com o Executivo, Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).
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