Prefeitura regulamenta lei para facilitar o funcionamento de pequenos negóciosDivulgação

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Rio - A Prefeitura do Rio, por por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), regulamentou uma lei para facilitar o funcionamento de pequenos negócios na cidade. A Lei da Liberdade Econômica foi publicada com dois decretos. O primeiro facilita a abertura e o funcionamento de pequenos negócios, e o outro institui a Inscrição Econômica Social (INES), que beneficiará a  formalização de empreendedores mais vulneráveis.

Pelas novas regras, atividades de baixo risco que sejam realizadas em residência própria, em área menor que 200 metros quadrados ou virtualmente, não precisam mais da consulta prévia de local, nem de alvará de funcionamento.
Estão sendo beneficiados cabeleireiros, manicures, chaveiros, costureiras, fabricantes artesanais de biscoitos, lanchonetes, casas de suco e pequenos comércios. Na prática, basta ao empreendedor fazer uma inscrição municipal para a formalização junto à prefeitura.
Vale ressaltar que o estabelecimento não está isento caso haja a necessidade de outras licenças, como ambiental e sanitária.
O outro decreto tem o objetivo de garantir e encorajar a formalização dos mais vulneráveis pela inscrição no INES. Ao estipular o valor da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE) em R$ 50, o programa permite que pessoas legalizem seus negócios e saiam da informalidade.
Para a empresa aderir ao INES é necessário seguir critérios como: todos os sócios devem ter renda per capita familiar inferior a três salários-mínimos; entre os sócios, um deles precisa estar desempregado há mais de um ano e, no caso de ambulantes e feirantes, é necessário ter permissão da Prefeitura para realizar suas atividades em espaço privado.
Essa desburocratização vai ajudar na abertura e na formalização de milhares de pequenos negócios pela cidade. Precisa ser fácil para quem quer estar certo. Assim, vamos gerar mais renda e empregos para os cariocas”, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico, Chicão Bulhões.
“A Associação Comercial do Rio de Janeiro parabeniza a Prefeitura do Rio, na figura do prefeito Eduardo Paes, que por meio do secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões, regulamentou essa importante lei. Ao simplificar o processo para os pequenos empresários, a Prefeitura incentiva a formalidade dos negócios, a entrada de investimentos e o empreendedorismo, alavancando a geração de emprego e de renda”, destacou o presidente da ACRJ, José Antonio do Nascimento Brito.